PL 6017/2005
Altera o art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que "dispõe sobre desapropriações por utilidade pública".
Institui uma comissão avaliadora composta de três membros, representando o expropriado, o expropriante, e um técnico especializado no objeto da desapropriação.
- Autor
- Dep. César Medeiros (PT-MG)Esquerda
- Apresentado em
- 06/10/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/10/2005
César Medeiros (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 06/10/2005
César Medeiros (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Desapropriação por Utilidade Pública, criação, comissão, avaliação, patrimônio, desapropriação, imóvel, membros, representante, desapropriante, desapropriado, técnico, especialidade, laudo, discordância, fundamentação, registro, ata.· autor de esquerda