PL 6013/2005
Dispõe sobre esclarecimento a consumidores sobre tributos incidentes sobre mercadorias e serviços.
Regulamentando o disposto no artigo 150, parágrafo quinto, da Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Vittorio Medioli (PV-MG)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 05/10/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/10/2005
Vittorio Medioli (PV)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 05/10/2005
Vittorio Medioli (PV)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, Constituição Federal (1988), obrigatoriedade, fornecedor, empresa, pessoa jurídica, informação ao consumidor, Embalagem do produto, Rótulo do produto, incidência, imposto,, contribuição social, tributação. Partido do autor: centro-esquerda.