PL 6012/2005
Dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta própria de pequena renda e dos nanoempreendedores e cria o ESTATUTO DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR INFORMAL.
- Autor
- Dep. Leonardo Picciani (MDB-RJ)Centro
- Apresentado em
- 05/10/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/10/2005
Leonardo Picciani (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 05/10/2005
Leonardo Picciani (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Criação, Estatuto de Proteção ao Trabalhador Informal, trabalhador autônomo informal, economia informal, inscrição, contribuinte individual, Previdência Social, opção, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), regime tributário, unificação, pagamento, trimestre, recolhimento, alíquota, imposto, contribuição social, aplicação, lei federal, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), tributação, benefício fiscal. Partido do autor: centro.