PL 5998/2005
Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Aumentando para 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor poder reclamar de defeito no produto.
- Autor
- Dep. César Medeiros (PT-MG)Esquerda
- Apresentado em
- 05/10/2005
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/10/2005
César Medeiros (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 05/10/2005
César Medeiros (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, aumento, prazo, escolha, consumidor, substituição, restituição, abatimento, valor, produto, verificação, vício, defeito de fabricação, prazo determinado, exigência, empréstimo, produto industrializado, conserto.· autor de esquerda