PL 5987/2005
Altera a Lei nº 10.650, de 2003, que "dispõe sobre o acesso público aos dados e informações nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA".
Garante às entidades da sociedade civil e à coletividade o acesso a informações e vista aos autos de processo administrativo que envolva questões ambientais.
- Autor
- Dep. César Medeiros (PT-MG)Esquerda
- Apresentado em
- 04/10/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 04/10/2005
César Medeiros (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 04/10/2005
César Medeiros (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei da Informação Ambiental, redução, prazo, órgão público, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), fornecimento, informações, consulta, público, garantia, advogado, Organização não governamental (ONG), entidade sem fins lucrativos, cópia, vista, autos, processo administrativo, matéria ambiental.· autor de esquerda