PEC 466/2005
Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal.
Prorroga o prazo para modificação na legislação eleitoral. O novo prazo é até o dia 31 de dezembro do ano anterior às eleições.
- Autor
- Dep. João Herrmann Neto (PDT-SP)Centro-esquerda
+ 170 coautores
- Zico Bronzeado (PT-AC)
- Henrique Afonso (PT-AC)
- João Correia (MDB-AC)
- Jurandir Boia (PDT-AL)
- Carlos Souza (PP-AM)
- Humberto Michiles (PL-AM)
- Átila Lins (MDB-AM)
- Gervásio Oliveira (MDB-AP)
- Hélio Esteves (PT-AP)
- Coronel Alves (PL-AP)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Walter Pinheiro (PT-BA)
- Guilherme Menezes (PT-BA)
- Félix Mendonça (DEM-BA)
- Geddel Vieira Lima (MDB-BA)
- Aroldo Cedraz (DEM-BA)
- Fernando de Fabinho (DEM-BA)
- João Almeida (PSDB-BA)
- José Linhares (PP-CE)
- André Figueiredo (PDT-CE)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Gonzaga Mota (PSDB-CE)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
- Antonio Cambraia (PSDB-CE)
- Manoel Salviano (PSDB-CE)
- Ariosto Holanda (PSB-CE)
- Alberto Fraga (DEM-DF)
- Jorge Pinheiro (PL-DF)
- José Roberto Arruda (DEM-DF)
- Marcus Vicente (PTB-ES)
- Manato (PDT-ES)
- Feu Rosa (PP-ES)
- Rose de Freitas (MDB-ES)
- Sandes Júnior (PP-GO)
- Neyde Aparecida (PT-GO)
- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
- Wagner Lago (PP-MA)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Gastão Vieira (MDB-MA)
- Costa Ferreira (PSC-MA)
- Pedro Fernandes (PTB-MA)
- Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
- Edmar Moreira (DEM-MG)
- Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
- Vadinho Baião (PT-MG)
- Leonardo Monteiro (PT-MG)
- Romeu Queiroz (PTB-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- João Magalhães (MDB-MG)
- Cabo Júlio (MDB-MG)
- Carlos Willian (MDB-MG)
- Ademir Camilo (PDT-MG)
- Geraldo Thadeu (CIDADANIA-MG)
- Roberto Brant (DEM-MG)
- Cleuber Carneiro (PTB-MG)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Leonardo Mattos (PV-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Custódio Mattos (PSDB-MG)
- Osmânio Pereira (PTB-MG)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- Sérgio Miranda (PDT-MG)
- Antonio Cruz (PP-MS)
- Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
- Teté Bezerra (MDB-MT)
- Celcita Pinheiro (DEM-MT)
- Ricarte de Freitas (PTB-MT)
- Lino Rossi (PP-MT)
- Zé Lima (PP-PA)
- Zequinha Marinho (PSC-PA)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- Ann Pontes (MDB-PA)
- Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
- Inaldo Leitão (PL-PB)
- André de Paula (DEM-PE)
- Osvaldo Coelho (DEM-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Eduardo Campos (PSB-PE)
- Luiz Piauhylino (PDT-PE)
- Roberto Magalhães (DEM-PE)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Mussa Demes (DEM-PI)
- Júlio Cesar (DEM-PI)
- Átila Lira (PSDB-PI)
- B. Sá (PSB-PI)
- Dilceu Sperafico (PP-PR)
- Ricardo Barros (PP-PR)
- Assis Miguel do Couto (PT-PR)
- Takayama (MDB-PR)
- Iris Simões (PTB-PR)
- Max Rosenmann (MDB-PR)
- José Borba (MDB-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Cezar Silvestri (CIDADANIA-PR)
- Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Simão Sessim (PP-RJ)
- Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
- André Costa (PDT-RJ)
- Fernando Gonçalves (PTB-RJ)
- Moreira Franco (MDB-RJ)
- José Divino (MDB-RJ)
- Nelson Bornier (MDB-RJ)
- Reinaldo Gripp (PL-RJ)
- Carlos Nader (PL-RJ)
- Josias Quintal (MDB-RJ)
- Alexandre Cardoso (PSB-RJ)
- Nélio Dias (PP-RN)
- Betinho Rosado (DEM-RN)
- Anselmo (PT-RO)
- Natan Donadon (MDB-RO)
- Miguel de Souza (PL-RO)
- Hamilton Casara (PSDB-RO)
- Almir Sá (PL-RR)
- Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR)
- Maria Helena (CIDADANIA-RR)
- Alceste Almeida (PTB-RR)
- Luciano Castro (PL-RR)
- Júlio Redecker (PSDB-RS)
- Francisco Appio (PP-RS)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Alceu Collares (PDT-RS)
- Enio Bacci (PDT-RS)
- Pastor Reinaldo (PTB-RS)
- Darcísio Perondi (MDB-RS)
- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
- Eliseu Padilha (MDB-RS)
- Nelson Proença (CIDADANIA-RS)
- Yeda Crusius (PSDB-RS)
- Adelor Vieira (MDB-SC)
- Edison Andrino (MDB-SC)
- João Fontes (PDT-SE)
- Jorge Alberto (MDB-SE)
- Ivan Paixão (CIDADANIA-SE)
- José Carlos Machado (DEM-SE)
- Jackson Barreto (PTB-SE)
- José Dirceu (PT-SP)
- João Paulo Cunha (PT-SP)
- Ivan Valente (PSOL-SP)
- Ricardo Berzoini (PT-SP)
- José Mentor (PT-SP)
- Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
- Devanir Ribeiro (PT-SP)
- Ary Kara (PTB-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Milton Monti (PL-SP)
- Michel Temer (MDB-SP)
- Medeiros (PL-SP)
- Neuton Lima (PTB-SP)
- Corauci Sobrinho (DEM-SP)
- João Batista (PP-SP)
- Luiza Erundina (PSB-SP)
- Gilberto Nascimento (MDB-SP)
- Jovino Cândido (PV-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Walter Barelli (PSDB-SP)
- Salvador Zimbaldi (PSB-SP)
- Silvio Torres (PSDB-SP)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
- Amauri Gasques (PL-SP)
- Ildeu Araujo (PP-SP)
- Darci Coelho (PP-TO)
- Homero Barreto (PTB-TO)
- Ronaldo Dimas (PSDB-TO)
- Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
- Apresentado em
- 29/09/2005
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 29/09/2005
João Herrmann Neto (PDT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 29/09/2005
João Herrmann Neto (PDT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Direitos Políticos, aumento, prazo, vigência, aplicação, legislação eleitoral, processo eleitoral, eleições, Reforma Política. Partido do autor: centro-esquerda.