PL 5973/2005
Altera o inciso IV do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.
- Autor
- Sen. Magno Malta
- Apresentado em
- 29/09/2005Chegou à Câmara dos Deputados em 29/09/2005
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída
Magno Malta
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 29/09/2005
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída
Magno Malta
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 29/09/2005
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, interrupção, prescrição, crime, condenação criminal, publicação, sentença condenatória, acórdão, sentença recorrível.