PEC 465/2005

Estabelece que o Projeto e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá será encaminhado até nove meses e meio antes do término do exercício financeiro, sendo o novo prazo até 15 de março. Altera a Constituição Federal de 1988.

Autor

Dep. João Lyra (PTB-AL)Centro-direita

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• Zequinha Marinho (PSC-PA)
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Apresentado em

28/09/2005

Situação oficial

Arquivada

Temas

💰Economia, Impostos e Empresas