PL 5959/2005
Dispõe sobre regulamentação, atribuição e competências das Guardas Municipais como órgãos do Sistema de Segurança Pública em todo o Território Nacional, e dá outras providências.
Regulamentando o disposto no parágrafo oitavo do artigo 144 da Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Chico Sardelli (DEM-SP)Direita
- Apresentado em
- 27/09/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 27/09/2005
Chico Sardelli (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 27/09/2005
Chico Sardelli (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
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Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, Constituição Federal, Segurança Pública, competência, Guarda Municipal, benefício, prisão especial, identidade funcional, cor, uniforme, viatura, colete à prova de balas, subordinação, Prefeito Municipal, Corregedoria, Procurador, Municípios, curso de formação, curso de aperfeiçoamento, criação, Conselho Federal. Partido do autor: direita.