PEC 463/2005
Cria novo instrumento de democracia participativa na Constituição Federal, a fim de possibilitar a auto-convocação popular para realização de plebiscito.
Altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Babá (S.PART.-PA)Sem partido
+ 199 coautores
- Zico Bronzeado (PT-AC)
- João Correia (MDB-AC)
- José Thomaz Nonô (DEM-AL)
- Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
- Luiz Alberto (PT-BA)
- Walter Pinheiro (PT-BA)
- Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
- José Carlos Araújo (PL-BA)
- Jairo Carneiro (DEM-BA)
- Alice Portugal (PCdoB-BA)
- João Alfredo (PT-CE)
- Léo Alcântara (PSDB-CE)
- Alberto Fraga (DEM-DF)
- Nilton Baiano (PP-ES)
- Marcus Vicente (PTB-ES)
- Manato (PDT-ES)
- Marcelino Fraga (MDB-ES)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Renato Casagrande (PSB-ES)
- Feu Rosa (PP-ES)
- Rose de Freitas (MDB-ES)
- Pedro Canedo (PP-GO)
- Sebastião Madeira (PSDB-MA)
- Edmar Moreira (S.PART.-MG)
- Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
- Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG)
- Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
- Maria do Carmo Lara (PT-MG)
- Ivo José (PT-MG)
- Virgílio Guimarães (PT-MG)
- Paulo Delgado (PT-MG)
- Ana Guerra (PT-MG)
- César Medeiros (PT-MG)
- Romeu Queiroz (PTB-MG)
- José Militão (PTB-MG)
- João Magalhães (MDB-MG)
- Alexandre Maia (MDB-MG)
- Marcello Siqueira (MDB-MG)
- Fernando Diniz (MDB-MG)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Cabo Júlio (MDB-MG)
- Carlos Mota (PL-MG)
- Ademir Camilo (PL-MG)
- Geraldo Thadeu (CIDADANIA-MG)
- Eliseu Resende (DEM-MG)
- Cleuber Carneiro (PTB-MG)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Isaías Silvestre (PSB-MG)
- Leonardo Mattos (PV-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Custódio Mattos (PSDB-MG)
- Osmânio Pereira (PTB-MG)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- Sérgio Miranda (S.PART.-MG)
- Wladimir Costa (MDB-PA)
- Anivaldo Vale (PSDB-PA)
- Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Luiz Couto (PT-PB)
- Fernando Ferro (PT-PE)
- Marcos de Jesus (PL-PE)
- Inocêncio Oliveira (PL-PE)
- José Múcio Monteiro (PTB-PE)
- Nazareno Fonteles (PT-PI)
- Simplício Mário (PT-PI)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Ciro Nogueira (PP-PI)
- Júlio Cesar (DEM-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Dilceu Sperafico (PP-PR)
- José Janene (PP-PR)
- Ricardo Barros (PP-PR)
- André Zacharow (MDB-PR)
- Colombo (PT-PR)
- Dr. Rosinha (PT-PR)
- Assis Miguel do Couto (PT-PR)
- Selma Schons (PT-PR)
- Vitorassi (PT-PR)
- Dra. Clair (PT-PR)
- Takayama (MDB-PR)
- Iris Simões (PTB-PR)
- Airton Roveda (PTB-PR)
- Max Rosenmann (MDB-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Gustavo Fruet (PSDB-PR)
- Oliveira Filho (PL-PR)
- Cezar Silvestri (CIDADANIA-PR)
- Abelardo Lupion (DEM-PR)
- Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Affonso Camargo (PSDB-PR)
- Julio Lopes (PP-RJ)
- Jair Bolsonaro (PP-RJ)
- Simão Sessim (PP-RJ)
- Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
- João Mendes de Jesus (PSB-RJ)
- Elaine Costa (PTB-RJ)
- Carlos Santana (PT-RJ)
- Chico Alencar (PT-RJ)
- Luiz Sérgio (PT-RJ)
- André Costa (PDT-RJ)
- Fernando Gabeira (PV-RJ)
- Jorge Bittar (PT-RJ)
- Roberto Jefferson (PTB-RJ)
- Moreira Franco (MDB-RJ)
- Vieira Reis (MDB-RJ)
- José Divino (MDB-RJ)
- Leonardo Picciani (MDB-RJ)
- Renato Cozzolino (PATRIOTA-RJ)
- Almir Moura (MDB-RJ)
- Carlos Nader (PL-RJ)
- Eduardo Paes (PSDB-RJ)
- Laura Carneiro (DEM-RJ)
- Josias Quintal (MDB-RJ)
- Bernardo Ariston (MDB-RJ)
- Edson Ezequiel (MDB-RJ)
- Fernando Lopes (MDB-RJ)
- Paulo Baltazar (PSB-RJ)
- Sandro Matos (PTB-RJ)
- Deley (MDB-RJ)
- Márcio Fortes (PSDB-RJ)
- Juíza Denise Frossard (CIDADANIA-RJ)
- Itamar Serpa (PSDB-RJ)
- Fátima Bezerra (PT-RN)
- Iberê Ferreira (PTB-RN)
- Almir Sá (PL-RR)
- Francisco Rodrigues (DEM-RR)
- Luciano Castro (PL-RR)
- Júlio Redecker (PSDB-RS)
- Francisco Appio (PP-RS)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
- Henrique Fontana (PT-RS)
- Marco Maia (PT-RS)
- Orlando Desconsi (PT-RS)
- Adão Pretto (PT-RS)
- Maria do Rosário (PT-RS)
- Luciana Genro (S.PART.-RS)
- Kelly Moraes (PTB-RS)
- Milton Cardias (PTB-RS)
- Darcísio Perondi (MDB-RS)
- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
- Cezar Schirmer (MDB-RS)
- Wilson Cignachi (MDB-RS)
- Eliseu Padilha (MDB-RS)
- Nelson Proença (CIDADANIA-RS)
- Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
- Beto Albuquerque (PSB-RS)
- Yeda Crusius (PSDB-RS)
- João Pizzolatti (PP-SC)
- Leodegar Tiscoski (PP-SC)
- Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
- Carlito Merss (PT-SC)
- Luci Choinacki (PT-SC)
- Vignatti (PT-SC)
- Adelor Vieira (MDB-SC)
- Edison Andrino (MDB-SC)
- Paulo Afonso (MDB-SC)
- Paulo Bauer (PSDB-SC)
- João Fontes (PDT-SE)
- Jorge Alberto (MDB-SE)
- Jackson Barreto (PTB-SE)
- Celso Russomanno (PP-SP)
- José Eduardo Cardozo (PT-SP)
- Iara Bernardi (PT-SP)
- José Dirceu (PT-SP)
- Angela Guadagnin (PT-SP)
- Roberto Gouveia (PT-SP)
- Arlindo Chinaglia (PT-SP)
- João Paulo Cunha (PT-SP)
- Ivan Valente (PT-SP)
- José Mentor (PT-SP)
- Orlando Fantazzini (PT-SP)
- Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
- Durval Orlato (PT-SP)
- Devanir Ribeiro (PT-SP)
- Luciano Zica (PT-SP)
- Vicentinho (PT-SP)
- Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
- Ary Kara (PTB-SP)
- Edna Macedo (PTB-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Milton Monti (PL-SP)
- Marcelo Barbieri (MDB-SP)
- Fernando Estima (S.PART.-SP)
- Wanderval Santos (PL-SP)
- Medeiros (PL-SP)
- João Herrmann Neto (PDT-SP)
- Dimas Ramalho (CIDADANIA-SP)
- Cláudio Magrão (CIDADANIA-SP)
- João Batista (S.PART.-SP)
- Gilberto Nascimento (MDB-SP)
- Vicente Cascione (PTB-SP)
- Jovino Cândido (PV-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Carlos Sampaio (PSDB-SP)
- Lobbe Neto (PSDB-SP)
- Walter Barelli (PSDB-SP)
- Apresentado em
- 21/09/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 21/09/2005
Babá (S.PART.)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 21/09/2005
Babá (S.PART.)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, Direitos Políticos, autorização, iniciativa popular, convocação, realização, plebiscito, consulta, população, subscrição, percentual, eleitorado, remessa, Câmara dos Deputados, transformação, Projeto de Decreto Legislativo, homologação, sessão conjunta, Congresso Nacional, matéria, antecipação, eleições, fixação, data. Partido do autor: sem partido.