PEC 462/2005
Acrescenta parágrafo ao art. 158 da Constituição Federal, alterando a sistemática de cálculo do valor adicionado para fins de distribuição aos Municípios, no caso das usinas hidrelétricas, do produto da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre… ler maisAcrescenta parágrafo ao art. 158 da Constituição Federal, alterando a sistemática de cálculo do valor adicionado para fins de distribuição aos Municípios, no caso das usinas hidrelétricas, do produto da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS)Centro-direita
+ 170 coautores
- Jurandir Boia (PDT-AL)
- Jorge Vi (PSC-AL)
- Silas Câmara (PTB-AM)
- Humberto Michiles (PL-AM)
- Pauderney Avelino (DEM-AM)
- Átila Lins (CIDADANIA-AM)
- Francisco Garcia (PP-AM)
- Dr. Benedito Dias (PP-AP)
- Davi Alcolumbre (DEM-AP)
- Badu Picanço (PL-AP)
- Félix Mendonça (DEM-BA)
- Coriolano Sales (DEM-BA)
- Geddel Vieira Lima (MDB-BA)
- Colbert Martins (CIDADANIA-BA)
- Aroldo Cedraz (DEM-BA)
- José Carlos Aleluia (DEM-BA)
- Fernando de Fabinho (DEM-BA)
- Luiz Carreira (DEM-BA)
- Jutahy Junior (PSDB-BA)
- João Almeida (PSDB-BA)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Gonzaga Mota (PSDB-CE)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Léo Alcântara (PSDB-CE)
- Antonio Cambraia (PSDB-CE)
- Bismarck Maia (PSDB-CE)
- Manoel Salviano (PSDB-CE)
- Ariosto Holanda (PSB-CE)
- Vicente Arruda (PSDB-CE)
- Antenor Naspolini (PSDB-CE)
- Alberto Fraga (DEM-DF)
- Osório Adriano (DEM-DF)
- José Roberto Arruda (DEM-DF)
- Marcus Vicente (PTB-ES)
- Manato (PDT-ES)
- Renato Casagrande (PSB-ES)
- Rose de Freitas (MDB-ES)
- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Capitão Wayne (PSDB-GO)
- Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
- João Campos (PSDB-GO)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Gastão Vieira (MDB-MA)
- Nice Lobão (DEM-MA)
- César Bandeira (DEM-MA)
- Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
- Sebastião Madeira (PSDB-MA)
- João Castelo (PSDB-MA)
- Edmar Moreira (S.PART.-MG)
- Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
- Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG)
- José Militão (PTB-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- Cabo Júlio (MDB-MG)
- Roberto Brant (DEM-MG)
- Leonardo Mattos (PV-MG)
- Narcio Rodrigues (PSDB-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Vittorio Medioli (PV-MG)
- Custódio Mattos (PSDB-MG)
- Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Osmânio Pereira (PTB-MG)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- Nelson Trad (MDB-MS)
- Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
- Celcita Pinheiro (DEM-MT)
- Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- Ann Pontes (MDB-PA)
- Anivaldo Vale (PSDB-PA)
- Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Philemon Rodrigues (PTB-PB)
- Domiciano Cabral (PSDB-PB)
- Inaldo Leitão (PL-PB)
- Raul Jungmann (CIDADANIA-PE)
- André de Paula (DEM-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Luiz Piauhylino (PDT-PE)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Paes Landim (PTB-PI)
- Átila Lira (PSDB-PI)
- B. Sá (PSB-PI)
- Dilceu Sperafico (PP-PR)
- Ricardo Barros (PP-PR)
- André Zacharow (MDB-PR)
- Assis Miguel do Couto (PT-PR)
- Iris Simões (PTB-PR)
- Max Rosenmann (MDB-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Gustavo Fruet (PSDB-PR)
- Eduardo Sciarra (DEM-PR)
- Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Affonso Camargo (PSDB-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Jair Bolsonaro (PP-RJ)
- Simão Sessim (PP-RJ)
- Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
- Moreira Franco (MDB-RJ)
- Nelson Bornier (MDB-RJ)
- Aldir Cabral (DEM-RJ)
- Carlos Nader (PL-RJ)
- Eduardo Paes (PSDB-RJ)
- Laura Carneiro (DEM-RJ)
- Josias Quintal (MDB-RJ)
- Deley (MDB-RJ)
- Alexandre Santos (MDB-RJ)
- Paulo Feijó (PSDB-RJ)
- Juíza Denise Frossard (CIDADANIA-RJ)
- Itamar Serpa (PSDB-RJ)
- Nélio Dias (PP-RN)
- Iberê Ferreira (PTB-RN)
- Sandra Rosado (PSB-RN)
- Betinho Rosado (DEM-RN)
- Eduardo Valverde (PT-RO)
- Natan Donadon (MDB-RO)
- Miguel de Souza (PL-RO)
- Hamilton Casara (PSDB-RO)
- Almir Sá (PL-RR)
- Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR)
- Alceste Almeida (MDB-RR)
- Júlio Redecker (PSDB-RS)
- Francisco Appio (PP-RS)
- Francisco Turra (PP-RS)
- Augusto Nardes (PP-RS)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Alceu Collares (PDT-RS)
- Pastor Reinaldo (PTB-RS)
- Milton Cardias (PTB-RS)
- Darcísio Perondi (MDB-RS)
- Cezar Schirmer (MDB-RS)
- Wilson Cignachi (MDB-RS)
- Eliseu Padilha (MDB-RS)
- Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
- Zonta (PP-SC)
- Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
- Jorge Boeira (PT-SC)
- Valdir Colatto (MDB-SC)
- Adelor Vieira (MDB-SC)
- Paulo Bauer (PSDB-SC)
- Gervásio Silva (DEM-SC)
- Jorge Alberto (MDB-SE)
- Bosco Costa (PSDB-SE)
- Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
- Ary Kara (PTB-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Michel Temer (MDB-SP)
- Medeiros (PL-SP)
- João Herrmann Neto (PDT-SP)
- Neuton Lima (PTB-SP)
- Corauci Sobrinho (DEM-SP)
- Edinho Montemor (PSB-SP)
- Jovino Cândido (PV-SP)
- Xico Graziano (PSDB-SP)
- Lobbe Neto (PSDB-SP)
- Walter Barelli (PSDB-SP)
- Alberto Goldman (PSDB-SP)
- Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
- Silvio Torres (PSDB-SP)
- Julio Semeghini (PSDB-SP)
- Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
- Ildeu Araujo (PP-SP)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Darci Coelho (PP-TO)
- Ana Alencar (PL-TO)
- Eduardo Gomes (PSDB-TO)
- Ronaldo Dimas (PSDB-TO)
- Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
- Apresentado em
- 21/09/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 21/09/2005
Yeda Crusius (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 21/09/2005
Yeda Crusius (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, repasse, receita tributária, distribuição, percentual, valor adicionado, tributo estadual, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Município, usina hidrelétrica, área, reservatório, inundação, lago artificial, população, regulamentação, lei complementar, tributação. Partido do autor: centro-direita.