PL 5933/2005
Dispõe sobre o sistema especial de inclusão previdenciária de trabalhadores e trabalhadoras sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico de sua residência e dá outras providências.
Regulamenta os §§ 12 e 13 do art. 201 da Constituição Federal de 1988 (Emenda nº 47 - de 2005 - Pec Paralela da Previdência).
- Autor
- Dep. Luci Choinacki (PT-SC)Esquerda
- Apresentado em
- 21/09/2005
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 21/09/2005
Luci Choinacki (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 21/09/2005
Luci Choinacki (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, Constituição Federal (1988), inclusão, Regime Geral da Previdência Social, trabalhador autônomo informal, dona de casa, trabalho doméstico, família de baixa renda, pagamento, benefício previdenciário, salário mínimo, aposentadoria, período de carência, alíquota, contribuição previdenciária, limite de idade, segurado (Previdência social). Partido do autor: esquerda.