PEC 460/2005
Cria o Fundo Constitucional para organização e manutenção dos servidores e militares dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e do antigo Distrito Federal.
Altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Coronel Alves (PL-AP)Direita
+ 194 coautores
- João Tota (PP-AC)
- Ronivon Santiago (PP-AC)
- Zico Bronzeado (PT-AC)
- Nilson Mourão (PT-AC)
- Henrique Afonso (PT-AC)
- Júnior Betão (PL-AC)
- Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
- Benedito de Lira (PP-AL)
- Olavo Calheiros (MDB-AL)
- Jurandir Boia (PDT-AL)
- Carlos Souza (PP-AM)
- Humberto Michiles (PL-AM)
- Francisco Garcia (PP-AM)
- Dr. Benedito Dias (PP-AP)
- Gervásio Oliveira (MDB-AP)
- Hélio Esteves (PT-AP)
- Eduardo Seabra (PTB-AP)
- Badu Picanço (PL-AP)
- Janete Capiberibe (PSB-AP)
- Nelson Pellegrino (PT-BA)
- Geddel Vieira Lima (MDB-BA)
- Marcelo Guimarães Filho (PL-BA)
- Fernando de Fabinho (DEM-BA)
- José Linhares (PP-CE)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Gonzaga Mota (PSDB-CE)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Almeida de Jesus (PL-CE)
- Moroni Torgan (DEM-CE)
- Antonio Cambraia (PSDB-CE)
- Arnon Bezerra (PTB-CE)
- Manoel Salviano (PSDB-CE)
- Vicente Arruda (PSDB-CE)
- Antenor Naspolini (PSDB-CE)
- Wasny de Roure (PT-DF)
- Alberto Fraga (DEM-DF)
- José Roberto Arruda (DEM-DF)
- Manato (PDT-ES)
- Marcelino Fraga (MDB-ES)
- Renato Casagrande (PSB-ES)
- Rubens Otoni (PT-GO)
- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
- Enio Tatico (PL-GO)
- Capitão Wayne (PSDB-GO)
- Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
- João Campos (PSDB-GO)
- Antonio Joaquim (PTB-MA)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Gastão Vieira (MDB-MA)
- Remi Trinta (PL-MA)
- Nice Lobão (DEM-MA)
- Costa Ferreira (PSC-MA)
- Pedro Fernandes (PTB-MA)
- Sarney Filho (PV-MA)
- Paulo Marinho (PL-MA)
- César Bandeira (DEM-MA)
- Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
- Edmar Moreira (PL-MG)
- Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
- Odair Cunha (PT-MG)
- Reginaldo Lopes (PT-MG)
- César Medeiros (PT-MG)
- Romeu Queiroz (PTB-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- João Magalhães (MDB-MG)
- Alexandre Maia (MDB-MG)
- Fernando Diniz (MDB-MG)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Cabo Júlio (MDB-MG)
- Carlos Willian (MDB-MG)
- Carlos Mota (PL-MG)
- Júlio Delgado (PSB-MG)
- Ademir Camilo (PL-MG)
- Aracely de Paula (PL-MG)
- Narcio Rodrigues (PSDB-MG)
- Custódio Mattos (PSDB-MG)
- Osmânio Pereira (S.PART.-MG)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
- Nelson Trad (MDB-MS)
- Antonio Cruz (PP-MS)
- Celcita Pinheiro (DEM-MT)
- Lino Rossi (PP-MT)
- Zé Lima (PP-PA)
- Zequinha Marinho (PSC-PA)
- Babá (S.PART.-PA)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- Asdrubal Bentes (MDB-PA)
- Wladimir Costa (MDB-PA)
- Raimundo Santos (PL-PA)
- Nicias Ribeiro (PSDB-PA)
- Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
- Luiz Couto (PT-PB)
- Marcondes Gadelha (PTB-PB)
- Inaldo Leitão (PL-PB)
- Ricardo Rique (PL-PB)
- Fernando Ferro (PT-PE)
- José Chaves (PTB-PE)
- Roberto Freire (CIDADANIA-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Jorge Gomes (PSB-PE)
- Luiz Piauhylino (PDT-PE)
- Roberto Magalhães (DEM-PE)
- Simplício Mário (PT-PI)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Átila Lira (PSDB-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Dilceu Sperafico (PP-PR)
- Ricardo Barros (PP-PR)
- Assis Miguel do Couto (PT-PR)
- Iris Simões (PTB-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Hermes Parcianello (MDB-PR)
- Oliveira Filho (PL-PR)
- Giacobo (PL-PR)
- Affonso Camargo (PSDB-PR)
- Chico da Princesa (PL-PR)
- Jair Bolsonaro (PP-RJ)
- Simão Sessim (PP-RJ)
- Eduardo Cunha (MDB-RJ)
- Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
- Carlos Santana (PT-RJ)
- Luiz Sérgio (PT-RJ)
- Fernando Gabeira (PV-RJ)
- Moreira Franco (MDB-RJ)
- José Divino (MDB-RJ)
- Leonardo Picciani (MDB-RJ)
- Nelson Bornier (MDB-RJ)
- Carlos Nader (PL-RJ)
- Laura Carneiro (DEM-RJ)
- Reinaldo Betão (PL-RJ)
- Josias Quintal (MDB-RJ)
- Paulo Baltazar (PSB-RJ)
- Deley (MDB-RJ)
- Sandra Rosado (PSB-RN)
- Betinho Rosado (DEM-RN)
- Eduardo Valverde (PT-RO)
- Nilton Capixaba (PTB-RO)
- Marinha Raupp (MDB-RO)
- Natan Donadon (MDB-RO)
- Agnaldo Muniz (PP-RO)
- Miguel de Souza (PL-RO)
- Hamilton Casara (PSDB-RO)
- Almir Sá (PL-RR)
- Pastor Frankembergen (PTB-RR)
- Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR)
- Maria Helena (CIDADANIA-RR)
- Alceste Almeida (MDB-RR)
- Francisco Rodrigues (DEM-RR)
- Luciano Castro (PL-RR)
- Suely Campos (PP-RR)
- Francisco Appio (PP-RS)
- Francisco Turra (PP-RS)
- Augusto Nardes (PP-RS)
- Pastor Reinaldo (PTB-RS)
- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
- Eliseu Padilha (MDB-RS)
- Yeda Crusius (PSDB-RS)
- João Pizzolatti (PP-SC)
- Zonta (PP-SC)
- Vignatti (PT-SC)
- Edinho Bez (MDB-SC)
- Adelor Vieira (MDB-SC)
- Edison Andrino (MDB-SC)
- Gervásio Silva (DEM-SC)
- Ivan Paixão (CIDADANIA-SE)
- Jackson Barreto (PTB-SE)
- Bosco Costa (PSDB-SE)
- Celso Russomanno (PP-SP)
- Vicentinho (PT-SP)
- Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
- Edna Macedo (PTB-SP)
- Michel Temer (MDB-SP)
- Wanderval Santos (PL-SP)
- Medeiros (PL-SP)
- Corauci Sobrinho (DEM-SP)
- Gilberto Nascimento (MDB-SP)
- Edinho Montemor (PSB-SP)
- Jefferson Campos (MDB-SP)
- Walter Barelli (PSDB-SP)
- Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
- Salvador Zimbaldi (S.PART.-SP)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
- Amauri Gasques (PL-SP)
- Professor Irapuan Teixeira (PP-SP)
- Ildeu Araujo (PP-SP)
- Pastor Amarildo (PSC-TO)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Darci Coelho (PP-TO)
- Eduardo Gomes (PSDB-TO)
- Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
- Apresentado em
- 19/09/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/09/2005
Coronel Alves (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 19/09/2005
Coronel Alves (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, União Federal, criação, Fundo Constitucional, organização, manutenção, servidor, militar, Estado, (AC), (AP), (RO), (RR), Distrito Federal, composição, recursos financeiros. Partido do autor: direita.