PL 5896/2005
"Acrescenta inciso ao art. 51, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990."
Proibindo a negativação do nome do consumidor ou seu fiador em bancos de dados de restrição ao crédito, sem notificação prévia.
- Autor
- Dep. Edson Ezequiel (MDB-RJ)Centro
- Apresentado em
- 14/09/2005
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/09/2005
Edson Ezequiel (MDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 14/09/2005
Edson Ezequiel (MDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, cláusula, contrato, inclusão, nome, consumidor, fiador, banco de dados, cadastro, registro, serviço de proteção ao crédito, ausência, notificação, aviso. Partido do autor: centro.