PEC 455/2005

Proibe a divulgação de atos, programas, obras e serviços por meio de material publicitário de qualquer natureza financiado por recursos públicos, ressalvada a publicação de ato administrativo, publicidade institucional vinculada à saúde pública e propaganda de produto e serviço de empresa estatal . Altera a Constituição Federal de 1988.

Autor

Dep. Moreira Franco (MDB-RJ)Centro

+ 188 coautores

• João Tota (PP-AC)
• Zico Bronzeado (PT-AC)
• Júnior Betão (PL-AC)
• Benedito de Lira (PP-AL)
• Olavo Calheiros (MDB-AL)
• José Thomaz Nonô (DEM-AL)
• Jurandir Boia (PDT-AL)
• Givaldo Carimbão (PSB-AL)
• Humberto Michiles (PL-AM)
• Pauderney Avelino (DEM-AM)
• Átila Lins (CIDADANIA-AM)
• Francisco Garcia (PP-AM)
• Dr. Benedito Dias (PP-AP)
• Severiano Alves (PDT-BA)
• Luiz Bassuma (PT-BA)
• Félix Mendonça (DEM-BA)
• Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
• Colbert Martins (CIDADANIA-BA)
• Milton Barbosa (DEM-BA)
• José Rocha (DEM-BA)
• Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)
• Fernando de Fabinho (DEM-BA)
• Robério Nunes (DEM-BA)
• Edson Duarte (PV-BA)
• Jutahy Junior (PSDB-BA)
• Daniel Almeida (PCdoB-BA)
• José Linhares (PP-CE)
• André Figueiredo (PDT-CE)
• João Alfredo (PT-CE)
• Aníbal Gomes (MDB-CE)
• Gonzaga Mota (PSDB-CE)
• Mauro Benevides (MDB-CE)
• Antonio Cambraia (PSDB-CE)
• Arnon Bezerra (PTB-CE)
• Bismarck Maia (PSDB-CE)
• Ariosto Holanda (PSB-CE)
• Vicente Arruda (PSDB-CE)
• Antenor Naspolini (PSDB-CE)
• Inácio Arruda (PCdoB-CE)
• Wasny de Roure (PT-DF)
• José Roberto Arruda (DEM-DF)
• Manato (PDT-ES)
• Iriny Lopes (PT-ES)
• Marcelino Fraga (MDB-ES)
• Neucimar Fraga (PL-ES)
• Renato Casagrande (PSB-ES)
• Sérgio Caiado (PP-GO)
• Sandes Júnior (PP-GO)
• Rubens Otoni (PT-GO)
• Luiz Bittencourt (MDB-GO)
• Pedro Chaves (MDB-GO)
• Sandro Mabel (PL-GO)
• Capitão Wayne (PSDB-GO)
• Jovair Arantes (PTB-GO)
• Pedro Canedo (PP-GO)
• João Campos (PSDB-GO)
• Luciano Leitoa (PSB-MA)
• Wagner Lago (PP-MA)
• Terezinha Fernandes (PT-MA)
• Albérico Filho (MDB-MA)
• Pedro Novais (MDB-MA)
• Remi Trinta (PL-MA)
• Pedro Fernandes (PTB-MA)
• Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
• Edmar Moreira (PL-MG)
• Romel Anizio (PP-MG)
• Mário Heringer (PDT-MG)
• Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
• Maria do Carmo Lara (PT-MG)
• Ivo José (PT-MG)
• João Magno (PT-MG)
• Leonardo Monteiro (PT-MG)
• César Medeiros (PT-MG)
• Romeu Queiroz (PTB-MG)
• José Militão (PTB-MG)
• Mauro Lopes (MDB-MG)
• Alexandre Maia (MDB-MG)
• Fernando Diniz (MDB-MG)
• Lincoln Portela (PL-MG)
• Cabo Júlio (MDB-MG)
• Ademir Camilo (PL-MG)
• Roberto Brant (DEM-MG)
• Cleuber Carneiro (PTB-MG)
• Jaime Martins (PL-MG)
• Carlos Melles (DEM-MG)
• Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
• Custódio Mattos (PSDB-MG)
• Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
• Osmânio Pereira (S.PART.-MG)
• Rafael Guerra (PSDB-MG)
• Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
• Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
• Nelson Trad (MDB-MS)
• Antonio Cruz (PP-MS)
• Murilo Zauith (DEM-MS)
• Celcita Pinheiro (DEM-MT)
• Zé Lima (PP-PA)
• Zequinha Marinho (PSC-PA)
• Babá (S.PART.-PA)
• Josué Bengtson (PTB-PA)
• Nilson Pinto (PSDB-PA)
• Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
• Philemon Rodrigues (PTB-PB)
• Marcondes Gadelha (PTB-PB)
• Domiciano Cabral (PSDB-PB)
• Inaldo Leitão (PL-PB)
• José Chaves (PTB-PE)
• Marcos de Jesus (PL-PE)
• Gonzaga Patriota (PSB-PE)
• Jorge Gomes (PSB-PE)
• Moraes Souza (MDB-PI)
• Marcelo Castro (MDB-PI)
• Mussa Demes (DEM-PI)
• Paes Landim (PTB-PI)
• Átila Lira (PSDB-PI)
• Nelson Meurer (PP-PR)
• Colombo (PT-PR)
• Dra. Clair (PT-PR)
• Airton Roveda (PTB-PR)
• Moacir Micheletto (MDB-PR)
• Gustavo Fruet (PSDB-PR)
• Oliveira Filho (PL-PR)
• Eduardo Sciarra (DEM-PR)
• Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
• Alex Canziani (PTB-PR)
• Jair Bolsonaro (PP-RJ)
• Simão Sessim (PP-RJ)
• Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
• Luiz Sérgio (PT-RJ)
• José Divino (MDB-RJ)
• Leonardo Picciani (MDB-RJ)
• Nelson Bornier (MDB-RJ)
• Carlos Nader (PL-RJ)
• Josias Quintal (MDB-RJ)
• Bernardo Ariston (MDB-RJ)
• Paulo Baltazar (PSB-RJ)
• Sandro Matos (PTB-RJ)
• Deley (MDB-RJ)
• Paulo Feijó (PSDB-RJ)
• Nélio Dias (PP-RN)
• Iberê Ferreira (PTB-RN)
• Henrique Eduardo Alves (MDB-RN)
• Anselmo (PT-RO)
• Nilton Capixaba (PTB-RO)
• Natan Donadon (MDB-RO)
• Miguel de Souza (PL-RO)
• Hamilton Casara (PSDB-RO)
• Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR)
• Alceste Almeida (MDB-RR)
• Francisco Rodrigues (DEM-RR)
• Érico Ribeiro (PP-RS)
• Francisco Appio (PP-RS)
• Luis Carlos Heinze (PP-RS)
• Augusto Nardes (PP-RS)
• Luciana Genro (S.PART.-RS)
• Pastor Reinaldo (PTB-RS)
• Milton Cardias (PTB-RS)
• Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
• Cezar Schirmer (MDB-RS)
• Wilson Cignachi (MDB-RS)
• Beto Albuquerque (PSB-RS)
• Leodegar Tiscoski (PP-SC)
• Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
• Jorge Boeira (PT-SC)
• Luci Choinacki (PT-SC)
• Vignatti (PT-SC)
• Adelor Vieira (MDB-SC)
• Paulo Bauer (PSDB-SC)
• Bosco Costa (PSDB-SE)
• Roberto Gouveia (PT-SP)
• Vicentinho (PT-SP)
• Ricardo Izar (PTB-SP)
• Nelson Marquezelli (PTB-SP)
• Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
• Marcelo Barbieri (MDB-SP)
• Chico Sardelli (DEM-SP)
• Gilberto Nascimento (MDB-SP)
• Jefferson Campos (MDB-SP)
• Jovino Cândido (PV-SP)
• Marcelo Ortiz (PV-SP)
• Lobbe Neto (PSDB-SP)
• Silvio Torres (PSDB-SP)
• Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
• Ildeu Araujo (PP-SP)
• Pastor Amarildo (PSC-TO)
• Osvaldo Reis (MDB-TO)
• Darci Coelho (PP-TO)
• Maurício Rabelo (PL-TO)

Apresentado em

31/08/2005

Situação oficial

Arquivada

Temas

🗳️Política e o Próprio Congresso