PL 5818/2005
Altera os art. 1º e 2º, da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a prisão temporária.
Estabelece a decretação da prisão preventiva por requerimento da Comissão Parlamentar de Inquérito, quando imprescindível para as investigações; aumenta o período da prisão para os crimes praticados por organização criminosa e os crimes hediondos.
- Autor
- Dep. Capitão Wayne (PSDB-GO)Centro-direita
- Apresentado em
- 25/08/2005
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 25/08/2005
Capitão Wayne (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 25/08/2005
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei da Prisão Temporária, critérios, declaração, prisão preventiva, requerimento, (CPI), necessidade, investigação, aumento, período, prisão, crime, organização criminosa, crime hediondo. Partido do autor: centro-direita.