PEC 451/2005

Destina aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) o produto da arrecadação das contribuições sociais de responsabilidade das empresas, incidentes sobre o faturamento e o lucro, exceto a do PIS/PASEP. Altera a Constituição Federal de 1988.

Autor

Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ)Direita

+ 199 coautores

• João Tota (PP-AC)
• Zico Bronzeado (PT-AC)
• Júnior Betão (PL-AC)
• Benedito de Lira (PP-AL)
• Olavo Calheiros (MDB-AL)
• João Caldas (PL-AL)
• Jurandir Boia (PDT-AL)
• Givaldo Carimbão (PSB-AL)
• Silas Câmara (PTB-AM)
• Humberto Michiles (PL-AM)
• Lupércio Ramos (MDB-AM)
• Pauderney Avelino (DEM-AM)
• Átila Lins (CIDADANIA-AM)
• Francisco Garcia (PP-AM)
• Dr. Benedito Dias (PP-AP)
• Gervásio Oliveira (MDB-AP)
• Mário Negromonte (PP-BA)
• João Leão (PL-BA)
• Severiano Alves (PDT-BA)
• Félix Mendonça (DEM-BA)
• Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
• Coriolano Sales (DEM-BA)
• Colbert Martins (CIDADANIA-BA)
• Pedro Irujo (S.PART.-BA)
• Milton Barbosa (DEM-BA)
• Jairo Carneiro (DEM-BA)
• Claudio Cajado (DEM-BA)
• José Rocha (DEM-BA)
• Aroldo Cedraz (DEM-BA)
• Marcelo Guimarães Filho (PL-BA)
• Fernando de Fabinho (DEM-BA)
• Fábio Souto (DEM-BA)
• Robério Nunes (DEM-BA)
• Luiz Carreira (DEM-BA)
• Jutahy Junior (PSDB-BA)
• Daniel Almeida (PCdoB-BA)
• José Linhares (PP-CE)
• André Figueiredo (PDT-CE)
• Aníbal Gomes (MDB-CE)
• Marcelo Teixeira (MDB-CE)
• Eunício Oliveira (MDB-CE)
• Mauro Benevides (MDB-CE)
• Zé Gerardo (MDB-CE)
• Almeida de Jesus (PL-CE)
• Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
• Léo Alcântara (PSDB-CE)
• Antonio Cambraia (PSDB-CE)
• Arnon Bezerra (PTB-CE)
• Manoel Salviano (PSDB-CE)
• Ariosto Holanda (PSB-CE)
• Vicente Arruda (PSDB-CE)
• Antenor Naspolini (PSDB-CE)
• Inácio Arruda (PCdoB-CE)
• José Roberto Arruda (DEM-DF)
• Marcus Vicente (PTB-ES)
• Manato (PDT-ES)
• Neucimar Fraga (PL-ES)
• Renato Casagrande (PSB-ES)
• Rose de Freitas (MDB-ES)
• Rubens Otoni (PT-GO)
• Luiz Bittencourt (MDB-GO)
• Pedro Chaves (MDB-GO)
• Enio Tatico (PL-GO)
• Vilmar Rocha (DEM-GO)
• Capitão Wayne (PSDB-GO)
• Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
• Pedro Canedo (PP-GO)
• João Campos (PSDB-GO)
• Antonio Joaquim (PTB-MA)
• Luciano Leitoa (PSB-MA)
• Wagner Lago (PP-MA)
• Pedro Novais (MDB-MA)
• Gastão Vieira (MDB-MA)
• Nice Lobão (DEM-MA)
• Pedro Fernandes (PTB-MA)
• Clóvis Fecury (DEM-MA)
• César Bandeira (DEM-MA)
• Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
• Sebastião Madeira (PSDB-MA)
• João Castelo (PSDB-MA)
• Edmar Moreira (PL-MG)
• Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
• Mário Heringer (PDT-MG)
• Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
• César Medeiros (PT-MG)
• Romeu Queiroz (PTB-MG)
• José Militão (PTB-MG)
• Mauro Lopes (MDB-MG)
• João Magalhães (MDB-MG)
• Alexandre Maia (MDB-MG)
• Maria Lúcia Cardoso (MDB-MG)
• Lincoln Portela (PL-MG)
• Carlos Mota (PL-MG)
• Mário Assad Júnior (PL-MG)
• Júlio Delgado (PSB-MG)
• Ademir Camilo (PL-MG)
• Cleuber Carneiro (PTB-MG)
• Jaime Martins (PL-MG)
• Carlos Melles (DEM-MG)
• Isaías Silvestre (PSB-MG)
• Leonardo Mattos (PV-MG)
• Narcio Rodrigues (PSDB-MG)
• Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
• Vittorio Medioli (PV-MG)
• Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
• Osmânio Pereira (S.PART.-MG)
• Rafael Guerra (PSDB-MG)
• Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
• Vander Loubet (PT-MS)
• Waldemir Moka (MDB-MS)
• Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
• Pedro Henry (PP-MT)
• Celcita Pinheiro (DEM-MT)
• Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
• Lino Rossi (PP-MT)
• Zequinha Marinho (PSC-PA)
• Josué Bengtson (PTB-PA)
• Asdrubal Bentes (MDB-PA)
• José Priante (MDB-PA)
• Raimundo Santos (PL-PA)
• Nilson Pinto (PSDB-PA)
• Wellington Roberto (PL-PB)
• Wilson Santiago (MDB-PB)
• Philemon Rodrigues (PTB-PB)
• Domiciano Cabral (PSDB-PB)
• Inaldo Leitão (PL-PB)
• Pedro Corrêa (PP-PE)
• Fernando Ferro (PT-PE)
• Raul Jungmann (CIDADANIA-PE)
• André de Paula (DEM-PE)
• Luiz Piauhylino (PDT-PE)
• Roberto Magalhães (DEM-PE)
• Marcelo Castro (MDB-PI)
• Mussa Demes (DEM-PI)
• Paes Landim (PTB-PI)
• Átila Lira (PSDB-PI)
• B. Sá (PSB-PI)
• Nelson Meurer (PP-PR)
• Dilceu Sperafico (PP-PR)
• Ricardo Barros (PP-PR)
• Iris Simões (PTB-PR)
• Max Rosenmann (MDB-PR)
• Osmar Serraglio (MDB-PR)
• Gustavo Fruet (PSDB-PR)
• Abelardo Lupion (DEM-PR)
• Eduardo Sciarra (DEM-PR)
• Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
• Affonso Camargo (PSDB-PR)
• Chico da Princesa (PL-PR)
• Alex Canziani (PTB-PR)
• Eduardo Cunha (MDB-RJ)
• Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
• Elaine Costa (PTB-RJ)
• Carlos Santana (PT-RJ)
• Chico Alencar (PT-RJ)
• André Costa (PT-RJ)
• Fernando Gabeira (PV-RJ)
• Moreira Franco (MDB-RJ)
• Almir Moura (MDB-RJ)
• Carlos Nader (PL-RJ)
• Bernardo Ariston (MDB-RJ)
• Edson Ezequiel (MDB-RJ)
• Alexandre Cardoso (PSB-RJ)
• Deley (MDB-RJ)
• Alexandre Santos (MDB-RJ)
• Paulo Feijó (PSDB-RJ)
• Juíza Denise Frossard (CIDADANIA-RJ)
• Itamar Serpa (PSDB-RJ)
• Iberê Ferreira (PTB-RN)
• Sandra Rosado (PSB-RN)
• Betinho Rosado (DEM-RN)
• Ney Lopes (DEM-RN)
• Eduardo Valverde (PT-RO)
• Agnaldo Muniz (PP-RO)
• Miguel de Souza (PL-RO)
• Hamilton Casara (PSDB-RO)
• Almir Sá (PL-RR)
• Pastor Frankembergen (PTB-RR)
• Maria Helena (CIDADANIA-RR)
• Alceste Almeida (MDB-RR)
• Francisco Rodrigues (DEM-RR)
• Luciano Castro (PL-RR)
• Júlio Redecker (PSDB-RS)
• Francisco Appio (PP-RS)
• Francisco Turra (PP-RS)
• Augusto Nardes (PP-RS)
• Pastor Reinaldo (PTB-RS)
• Milton Cardias (PTB-RS)
• Darcísio Perondi (MDB-RS)
• Cezar Schirmer (MDB-RS)
• Wilson Cignachi (MDB-RS)
• Eliseu Padilha (MDB-RS)
• Beto Albuquerque (PSB-RS)
• João Pizzolatti (PP-SC)
• Leodegar Tiscoski (PP-SC)
• Zonta (PP-SC)
• Ivan Ranzolin (PP-SC)
• Adelor Vieira (MDB-SC)
• Paulo Afonso (MDB-SC)

Apresentado em

25/08/2005

Situação oficial

Arquivada

Temas

💰Economia, Impostos e Empresas