PL 5811/2005
Acrescenta-se o art. 72-A à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que "Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências".
Establece que as refinarias de petróleo que recebam benefícios do Governo serão geridas por um conselho tripartite, só podendo demitir por justa causa.
- Autor
- Dep. Luciano Zica (PT-SP)Esquerda
+ 3 coautores
- Adão Pretto (PT-RS)
- Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
- Iriny Lopes (PT-ES)
- Apresentado em
- 25/08/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 25/08/2005
Luciano Zica (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 25/08/2005
Luciano Zica (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Petróleo, política energética, obrigatoriedade, gestão, refinaria, Conselho, paridade, União Federal, empresa, entidades sindicais, trabalhador, proibição, despedida injusta, empregado. Partido do autor: esquerda.