PL 5800/2005
Altera a Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001, que altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Ampliando para dois anos o prazo de validade de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de medicamentos; alterando a Medida Provisória nº 2.190-34, de agosto de 2001.
- Autor
- Dep. Manoel Salviano (PSDB-CE)Centro-direita
- Apresentado em
- 24/08/2005
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
- Temas
- Saúde
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 24/08/2005
Manoel Salviano (PSDB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 24/08/2005
Manoel Salviano (PSDB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Medida Provisória, Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, aumento, prazo, validade, certificação, fabricação, medicamentos, indústria farmacêutica. Partido do autor: centro-direita.