PL 5766/2005
Prevê condições limitativas dos acordos coletivos e individuais de trabalho.
Fixa em 3 (três) salários mínimos o limite mínimo dos acordos trabalhistas coletivos ou individuais, que tratam de mudanças contraturais sobre redução de salário, jornada de trabalho, banco de horas, contrato por projeto ou qualquer outra relação de trabalho.
- Autor
- Dep. Osório Adriano (DEM-DF)Direita
- Apresentado em
- 17/08/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/08/2005
Osório Adriano (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 17/08/2005
Osório Adriano (DEM)
Comissões (Câmara)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Fixação, limite mínimo, valor, quantidade, salário mínimo, trabalhador, validade, acordo coletivo de trabalho, acordo individual, alteração, redução, salário, jornada de trabalho, contrato, compensação, hora extra, contrato, projeto. Partido do autor: direita.