PEC 448/2005

Transfere a competência privativa da União de legislar sobre Direito do Trabalho, para competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal. Altera a Constituição Federal de 1988.

Autor

Dep. Sérgio Caiado (PP-GO)Direita

+ 176 coautores

• João Tota (PP-AC)
• Ronivon Santiago (PP-AC)
• Zico Bronzeado (PT-AC)
• Nilson Mourão (PT-AC)
• Júnior Betão (PL-AC)
• Benedito de Lira (PP-AL)
• João Caldas (PL-AL)
• José Thomaz Nonô (DEM-AL)
• Jurandir Boia (PDT-AL)
• Silas Câmara (PTB-AM)
• Átila Lins (CIDADANIA-AM)
• Francisco Garcia (PP-AM)
• Dr. Benedito Dias (PP-AP)
• Gervásio Oliveira (MDB-AP)
• Hélio Esteves (PT-AP)
• Badu Picanço (PL-AP)
• Severiano Alves (PDT-BA)
• Félix Mendonça (DEM-BA)
• Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
• Edson Duarte (PV-BA)
• Daniel Almeida (PCdoB-BA)
• José Linhares (PP-CE)
• André Figueiredo (PDT-CE)
• Marcelo Teixeira (MDB-CE)
• Mauro Benevides (MDB-CE)
• Almeida de Jesus (PL-CE)
• Antonio Cambraia (PSDB-CE)
• Ariosto Holanda (PSB-CE)
• Vicente Arruda (PSDB-CE)
• José Roberto Arruda (DEM-DF)
• Nilton Baiano (PP-ES)
• Marcus Vicente (PTB-ES)
• Manato (PDT-ES)
• Iriny Lopes (PT-ES)
• Marcelino Fraga (MDB-ES)
• Renato Casagrande (PSB-ES)
• Rose de Freitas (MDB-ES)
• Sandes Júnior (PP-GO)
• Luiz Bittencourt (MDB-GO)
• Pedro Chaves (MDB-GO)
• Sandro Mabel (PL-GO)
• Vilmar Rocha (DEM-GO)
• Capitão Wayne (PSDB-GO)
• Jovair Arantes (PTB-GO)
• Pedro Canedo (PP-GO)
• João Campos (PSDB-GO)
• Antonio Joaquim (PTB-MA)
• Wagner Lago (PP-MA)
• Pedro Novais (MDB-MA)
• Costa Ferreira (PSC-MA)
• Pedro Fernandes (PTB-MA)
• Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
• Edmar Moreira (PL-MG)
• Mário Heringer (PDT-MG)
• Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
• Virgílio Guimarães (PT-MG)
• César Medeiros (PT-MG)
• Romeu Queiroz (PTB-MG)
• José Militão (PTB-MG)
• Mauro Lopes (MDB-MG)
• João Magalhães (MDB-MG)
• Fernando Diniz (MDB-MG)
• Maria Lúcia Cardoso (MDB-MG)
• Saraiva Felipe (MDB-MG)
• Cabo Júlio (MDB-MG)
• Carlos Willian (MDB-MG)
• Carlos Mota (PL-MG)
• José Santana de Vasconcellos (PL-MG)
• Jaime Martins (PL-MG)
• Leonardo Mattos (PV-MG)
• Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
• Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
• Osmânio Pereira (S.PART.-MG)
• Rafael Guerra (PSDB-MG)
• Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
• Nelson Trad (MDB-MS)
• Antonio Cruz (PP-MS)
• Murilo Zauith (DEM-MS)
• Wellington Fagundes (PL-MT)
• Celcita Pinheiro (DEM-MT)
• Lino Rossi (PP-MT)
• Zé Lima (PP-PA)
• Zequinha Marinho (PSC-PA)
• Josué Bengtson (PTB-PA)
• Asdrubal Bentes (MDB-PA)
• Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
• Nilson Pinto (PSDB-PA)
• Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
• Carlos Dunga (PTB-PB)
• Benjamin Maranhão (MDB-PB)
• Philemon Rodrigues (PTB-PB)
• Domiciano Cabral (PSDB-PB)
• Inaldo Leitão (PL-PB)
• José Chaves (PTB-PE)
• Joaquim Francisco (PTB-PE)
• Gonzaga Patriota (PSB-PE)
• José Múcio Monteiro (PTB-PE)
• Simplício Mário (PT-PI)
• Marcelo Castro (MDB-PI)
• Mussa Demes (DEM-PI)
• Paes Landim (PTB-PI)
• Júlio Cesar (DEM-PI)
• Átila Lira (PSDB-PI)
• B. Sá (PSB-PI)
• Nelson Meurer (PP-PR)
• Ricardo Barros (PP-PR)
• Takayama (MDB-PR)
• Iris Simões (PTB-PR)
• Moacir Micheletto (MDB-PR)
• Osmar Serraglio (MDB-PR)
• Hermes Parcianello (MDB-PR)
• Oliveira Filho (PL-PR)
• Eduardo Sciarra (DEM-PR)
• Chico da Princesa (PL-PR)
• Alex Canziani (PTB-PR)
• Jair Bolsonaro (PP-RJ)
• Eduardo Cunha (MDB-RJ)
• Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
• Elaine Costa (PTB-RJ)
• Carlos Santana (PT-RJ)
• Vieira Reis (MDB-RJ)
• José Divino (MDB-RJ)
• Leonardo Picciani (MDB-RJ)
• Carlos Rodrigues (PL-RJ)
• Aldir Cabral (DEM-RJ)
• Carlos Nader (PL-RJ)
• Rodrigo Maia (DEM-RJ)
• Reinaldo Betão (PL-RJ)
• Josias Quintal (MDB-RJ)
• Bernardo Ariston (MDB-RJ)
• Paulo Baltazar (PSB-RJ)
• Paulo Feijó (PSDB-RJ)
• Nélio Dias (PP-RN)
• Iberê Ferreira (PTB-RN)
• Henrique Eduardo Alves (MDB-RN)
• Anselmo (PT-RO)
• Eduardo Valverde (PT-RO)
• Nilton Capixaba (PTB-RO)
• Miguel de Souza (PL-RO)
• Hamilton Casara (PL-RO)
• Francisco Rodrigues (DEM-RR)
• Francisco Appio (PP-RS)
• Luis Carlos Heinze (PP-RS)
• Augusto Nardes (PP-RS)
• Alceu Collares (PDT-RS)
• Enio Bacci (PDT-RS)
• Pastor Reinaldo (PTB-RS)
• Milton Cardias (PTB-RS)
• Cezar Schirmer (MDB-RS)
• Wilson Cignachi (MDB-RS)
• João Pizzolatti (PP-SC)
• Leodegar Tiscoski (PP-SC)
• Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
• Gervásio Silva (DEM-SC)
• Bosco Costa (PSDB-SE)
• Celso Russomanno (PP-SP)
• Rubinelli (PT-SP)
• Luciano Zica (PT-SP)
• Vicentinho (PT-SP)
• Nelson Marquezelli (PTB-SP)
• Milton Monti (PL-SP)
• Marcelo Barbieri (MDB-SP)
• Michel Temer (MDB-SP)
• Edinho Montemor (PL-SP)
• Jefferson Campos (MDB-SP)
• Jovino Cândido (PV-SP)
• Marcelo Ortiz (PV-SP)
• Silvio Torres (PSDB-SP)
• Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
• Vanderlei Assis (PP-SP)
• Professor Irapuan Teixeira (PP-SP)
• Ildeu Araujo (PP-SP)
• Osvaldo Reis (MDB-TO)
• Darci Coelho (PP-TO)
• Eduardo Gomes (PSDB-TO)
• Osvaldo Biolchi (MDB-RS)

Apresentado em

17/08/2005

Situação oficial

Arquivada

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