PL 5747/2005
Altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Conferindo ao Ministério Público legitimidade para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário que tiver sido autor, co-autor ou partícipe de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar.
- Autor
- Dep. João Batista (DEM-SP)Direita
- Apresentado em
- 16/08/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 16/08/2005
João Batista (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 16/08/2005
João Batista (DEM)
Comissões (Câmara)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Civil, legitimidade, Ministério Público, declaração de indignidade, exclusão, sucessão testamentária, herdeiro, legatário, herança, autor, co-autor, participante, crime, homicídio doloso, tentativa. Partido do autor: direita.