PEC 445/2005

Estabelece que, na publicidade de atos, obras públicas, campanhas, os Municípios só poderão usar o brasão do município e a expressão "Governo da Cidade" ou "Adm. da Cidade de ". Altera a Constituição Federal de 1988.

Autor

Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP)Centro-direita

+ 181 coautores

• Ronivon Santiago (PP-AC)
• Zico Bronzeado (PT-AC)
• Henrique Afonso (PT-AC)
• Júnior Betão (PL-AC)
• Benedito de Lira (PP-AL)
• Rogério Teófilo (CIDADANIA-AL)
• Givaldo Carimbão (PSB-AL)
• Carlos Souza (PP-AM)
• Átila Lins (CIDADANIA-AM)
• Francisco Garcia (PP-AM)
• Dr. Benedito Dias (PP-AP)
• Valdenor Guedes (PSC-AP)
• Davi Alcolumbre (DEM-AP)
• João Leão (PL-BA)
• Severiano Alves (PDT-BA)
• Luiz Bassuma (PT-BA)
• Félix Mendonça (DEM-BA)
• Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
• Coriolano Sales (DEM-BA)
• Geddel Vieira Lima (MDB-BA)
• Colbert Martins (CIDADANIA-BA)
• Marcelo Guimarães Filho (PL-BA)
• Zelinda Novaes (DEM-BA)
• Fernando de Fabinho (DEM-BA)
• Edson Duarte (PV-BA)
• João Almeida (PSDB-BA)
• André Figueiredo (PDT-CE)
• João Alfredo (PT-CE)
• Aníbal Gomes (MDB-CE)
• Gonzaga Mota (PSDB-CE)
• Mauro Benevides (MDB-CE)
• Zé Gerardo (MDB-CE)
• Roberto Pessoa (PL-CE)
• Antonio Cambraia (PSDB-CE)
• Arnon Bezerra (PTB-CE)
• Ariosto Holanda (PSB-CE)
• Vicente Arruda (PSDB-CE)
• Inácio Arruda (PCdoB-CE)
• Wasny de Roure (PT-DF)
• José Roberto Arruda (DEM-DF)
• Nilton Baiano (PP-ES)
• Manato (PDT-ES)
• Renato Casagrande (PSB-ES)
• Sandes Júnior (PP-GO)
• Rubens Otoni (PT-GO)
• Leandro Vilela (MDB-GO)
• Luiz Bittencourt (MDB-GO)
• Pedro Chaves (MDB-GO)
• Enio Tatico (PL-GO)
• Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
• Pedro Canedo (PP-GO)
• Antonio Joaquim (PTB-MA)
• Wagner Lago (PP-MA)
• Pedro Novais (MDB-MA)
• Clóvis Fecury (DEM-MA)
• Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
• Mário Heringer (PDT-MG)
• Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
• Odair Cunha (PT-MG)
• João Magno (PT-MG)
• Reginaldo Lopes (PT-MG)
• César Medeiros (PT-MG)
• Romeu Queiroz (PTB-MG)
• Mauro Lopes (MDB-MG)
• João Magalhães (MDB-MG)
• Alexandre Maia (MDB-MG)
• Cabo Júlio (MDB-MG)
• Júlio Delgado (PSB-MG)
• Geraldo Thadeu (CIDADANIA-MG)
• Cleuber Carneiro (PTB-MG)
• Jaime Martins (PL-MG)
• Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
• Vittorio Medioli (PV-MG)
• Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
• Osmânio Pereira (S.PART.-MG)
• Rafael Guerra (PSDB-MG)
• Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
• Nelson Trad (MDB-MS)
• Antonio Cruz (PP-MS)
• Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
• Celcita Pinheiro (DEM-MT)
• Zé Lima (PP-PA)
• Zequinha Marinho (PSC-PA)
• Babá (S.PART.-PA)
• Josué Bengtson (PTB-PA)
• Ann Pontes (MDB-PA)
• Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
• Nilson Pinto (PSDB-PA)
• Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
• Luiz Couto (PT-PB)
• Carlos Dunga (PTB-PB)
• Benjamin Maranhão (MDB-PB)
• Philemon Rodrigues (PTB-PB)
• Inaldo Leitão (PL-PB)
• Maurício Rands (PT-PE)
• José Chaves (PTB-PE)
• André de Paula (DEM-PE)
• Gonzaga Patriota (PSB-PE)
• Luiz Piauhylino (PDT-PE)
• Júlio Cesar (DEM-PI)
• Átila Lira (PSDB-PI)
• B. Sá (PSB-PI)
• Ricardo Barros (PP-PR)
• André Zacharow (PSB-PR)
• Assis Miguel do Couto (PT-PR)
• Vitorassi (PT-PR)
• Dra. Clair (PT-PR)
• Iris Simões (PTB-PR)
• Moacir Micheletto (MDB-PR)
• Gustavo Fruet (PSDB-PR)
• Oliveira Filho (PL-PR)
• Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
• Affonso Camargo (PSDB-PR)
• Alex Canziani (PTB-PR)
• Jair Bolsonaro (PP-RJ)
• Simão Sessim (PP-RJ)
• Eduardo Cunha (MDB-RJ)
• Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
• João Mendes de Jesus (S.PART.-RJ)
• Elaine Costa (PTB-RJ)
• Vieira Reis (MDB-RJ)
• José Divino (MDB-RJ)
• Carlos Nader (PL-RJ)
• Reinaldo Betão (PL-RJ)
• Bernardo Ariston (MDB-RJ)
• Paulo Baltazar (PSB-RJ)
• Deley (MDB-RJ)
• Paulo Feijó (PSDB-RJ)
• Juíza Denise Frossard (CIDADANIA-RJ)
• Fátima Bezerra (PT-RN)
• Betinho Rosado (DEM-RN)
• Anselmo (PT-RO)
• Nilton Capixaba (PTB-RO)
• Agnaldo Muniz (PP-RO)
• Miguel de Souza (PL-RO)
• Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR)
• Alceste Almeida (MDB-RR)
• Luciano Castro (PL-RR)
• Francisco Appio (PP-RS)
• Luis Carlos Heinze (PP-RS)
• Augusto Nardes (PP-RS)
• Enio Bacci (PDT-RS)
• Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
• Adão Pretto (PT-RS)
• Luciana Genro (S.PART.-RS)
• Kelly Moraes (PTB-RS)
• Pastor Reinaldo (PTB-RS)
• Milton Cardias (PTB-RS)
• Darcísio Perondi (MDB-RS)
• Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
• Eliseu Padilha (MDB-RS)
• Paulo Gouvêa (PL-RS)
• Yeda Crusius (PSDB-RS)
• Leodegar Tiscoski (PP-SC)
• Zonta (PP-SC)
• Luci Choinacki (PT-SC)
• Vignatti (PT-SC)
• Paulo Bauer (PSDB-SC)
• Gervásio Silva (DEM-SC)
• Jorge Alberto (MDB-SE)
• Dr. Hélio (PDT-SP)
• Mariângela Duarte (PT-SP)
• Ivan Valente (PT-SP)
• Durval Orlato (PT-SP)
• Zarattini (PT-SP)
• Luciano Zica (PT-SP)
• Edna Macedo (PTB-SP)
• Medeiros (PL-SP)
• Neuton Lima (PTB-SP)
• Luiz Carlos Santos (DEM-SP)
• João Batista (DEM-SP)
• Gilberto Nascimento (MDB-SP)
• Marcelo Ortiz (PV-SP)
• Julio Semeghini (PSDB-SP)
• Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
• Vanderlei Assis (PP-SP)
• Enéas (PRONA-SP)
• Ildeu Araujo (PP-SP)
• Darci Coelho (PP-TO)
• Eduardo Gomes (PSDB-TO)
• Osvaldo Biolchi (MDB-RS)

Apresentado em

11/08/2005

Situação oficial

Arquivada

Temas

🗳️Política e o Próprio Congresso