PLP 289/2005
Altera o subitem 14.05 da lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Exclui da incidência do ISS os serviços de restauração, lavagem, secagem, plastificação e tingimento de objetos destinados a industrialização ou comercialização.
- Autor
- Dep. Nelson Proença (CIDADANIA-RS)Centro
- Apresentado em
- 10/08/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/08/2005
Nelson Proença (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 10/08/2005
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do ISS, exclusão, lista de serviços, restauração, pintura, acondicionamento, beneficiamento, objeto, destinação, industrialização, comercialização. Partido do autor: centro.