PL 5730/2005
Altera o parágrafo segundo do artigo 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos pertinentes a obras e serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Viabiliza a preferência, na hipótese de empate no processo licitatório, às cooperativas, nas compras governamentais de alimentos e produtos agropecuários.
- Autor
- Dep. Josias Gomes (PT-BA)Esquerda
- Apresentado em
- 10/08/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/08/2005
Josias Gomes (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 10/08/2005
Josias Gomes (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei das Licitações, contrato, Administração Pública, critérios, desempate, certame, preferência, cooperativa agropecuária, crédito rural, microempresa, pequena empresa, produto nacional. Partido do autor: esquerda.