PL 5711/2005
Amplia a competência dos Juizados Especiais Federais, para o julgamento de ações com valor até duzentos salários-mínimos, quando relativas à Previdência Social.
Alterando a Lei nº 10.259, de 2001.
- Autor
- Dep. Enio Tatico (PL-GO)Direita
- Apresentado em
- 09/08/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/08/2005
Enio Tatico (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 09/08/2005
Enio Tatico (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Juizado Especial Federal, fixação, valor, ação judicial, beneficiário, segurado, Previdência Social, competência, julgamento. Partido do autor: direita.