PLP 287/2005
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Obriga a realizar o levantamento dos bens e dos dados arquivados em meio físico ou eletrônico quando da posse, exoneração e demissão de administradores de órgãos e entidades da Administração Pública.
- Autor
- Dep. Selma Schons (PT-PR)Esquerda
- Apresentado em
- 03/08/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/08/2005
Selma Schons (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 03/08/2005
Selma Schons (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
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Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigatoriedade, levantamento, bens públicos, dados, informações, anterioridade, posse, exoneração, demissão, administrador, órgão público, penalidade, infrator, improbidade administrativa, perda, destruição, extravio, acervo cultural, depredação, patrimônio, bens, acervo documental, banco de dados, Administração Pública. Partido do autor: esquerda.