PLP 286/2005
Dispõe sobre os procedimentos de criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios, conforme determina o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Eduardo Valverde (PT-RO)Esquerda
- Apresentado em
- 03/08/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/08/2005
Eduardo Valverde (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 03/08/2005
Eduardo Valverde (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, Constituição Federal, critérios, criação, incorporação, fusão, desmembramento, Municípios, fixação, prazo, tramitação, processo, início, requerimento, Deputado Estadual, assinatura, eleitorado, exigência, Estudo de Viabilidade Municipal, quantidade, habitante, limite geográfico, receita tributária, crescimento econômico, situação social, meio ambiente, organização administrativa, organização política, realização, plebiscito, população, autorização, Assembléia Legislativa, aprovação, maioria, eleitor. Partido do autor: esquerda.