PLP 285/2005
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional - vedando a suspensão ou o cancelamento de inscrição de pessoas físicas e jurídicas pela Administração Pública em cadastros de contribuintes, salvo a hipótese que especifica.
Altera a Lei nº 5.172, de 1966.
- Autor
- Dep. Zulaiê Cobra (PSDB-SP)Centro-direita
- Apresentado em
- 03/08/2005
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/08/2005
Zulaiê Cobra (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentado
Concluída · 03/08/2005
Zulaiê Cobra (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Aguardando Designação de Relator(a)
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Tributário Nacional, proibição, suspensão, cancelamento, inscrição, pessoa física, pessoa jurídica, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), exceção, fraude, duplicidade, registro, morte, extinção, falência, empresa. Partido do autor: centro-direita.