PEC 444/2005
Acrescenta parágrafos aos arts. 31 e 73 da Constituição Federal, para estabelecer que serão consideradas aprovadas as contas do Chefe do Poder Executivo, se não emitido o parecer prévio em, no máximo, um ano.
Altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE)Centro-direita
+ 186 coautores
- João Tota (PP-AC)
- Ronivon Santiago (PP-AC)
- Zico Bronzeado (PT-AC)
- Nilson Mourão (PT-AC)
- Júnior Betão (PL-AC)
- Benedito de Lira (PP-AL)
- Givaldo Carimbão (PSB-AL)
- Jorge Vi (PSDB-AL)
- Humberto Michiles (PL-AM)
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- Francisco Garcia (PP-AM)
- Dr. Benedito Dias (PP-AP)
- Gervásio Oliveira (MDB-AP)
- Davi Alcolumbre (DEM-AP)
- Severiano Alves (PDT-BA)
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- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Almeida de Jesus (PL-CE)
- Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
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- Bismarck Maia (PSDB-CE)
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- Alberto Fraga (DEM-DF)
- Jorge Pinheiro (PL-DF)
- Nilton Baiano (PP-ES)
- Marcus Vicente (PTB-ES)
- Marcelino Fraga (MDB-ES)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
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- Rubens Otoni (PT-GO)
- Leandro Vilela (MDB-GO)
- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Enio Tatico (PL-GO)
- Sandro Mabel (PL-GO)
- Vilmar Rocha (DEM-GO)
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- Jovair Arantes (PTB-GO)
- Pedro Canedo (PP-GO)
- João Campos (PSDB-GO)
- Antonio Joaquim (PTB-MA)
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- Remi Trinta (PL-MA)
- Costa Ferreira (PSC-MA)
- Pedro Fernandes (PTB-MA)
- Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
- Sebastião Madeira (PSDB-MA)
- Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
- Romel Anizio (PP-MG)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
- Maria do Carmo Lara (PT-MG)
- Ivo José (PT-MG)
- Odair Cunha (PT-MG)
- João Magno (PT-MG)
- Virgílio Guimarães (PT-MG)
- Leonardo Monteiro (PT-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- João Magalhães (MDB-MG)
- Fernando Diniz (MDB-MG)
- Carlos Mota (PL-MG)
- Júlio Delgado (PSB-MG)
- José Santana de Vasconcellos (PL-MG)
- Eliseu Resende (DEM-MG)
- Aracely de Paula (PL-MG)
- Isaías Silvestre (PSB-MG)
- Leonardo Mattos (PV-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Custódio Mattos (PSDB-MG)
- Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
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- Nelson Trad (MDB-MS)
- Celcita Pinheiro (DEM-MT)
- Lino Rossi (PP-MT)
- Zé Lima (PP-PA)
- Zequinha Marinho (PSC-PA)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- Asdrubal Bentes (MDB-PA)
- Raimundo Santos (PL-PA)
- Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
- Carlos Dunga (PTB-PB)
- Wellington Roberto (PL-PB)
- Benjamin Maranhão (MDB-PB)
- Philemon Rodrigues (PTB-PB)
- Domiciano Cabral (PSDB-PB)
- Inaldo Leitão (PL-PB)
- Ricardo Rique (PL-PB)
- Fernando Ferro (PT-PE)
- José Chaves (PTB-PE)
- Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE)
- Luiz Piauhylino (PDT-PE)
- José Múcio Monteiro (PTB-PE)
- Simplício Mário (PT-PI)
- Moraes Souza (MDB-PI)
- Mussa Demes (DEM-PI)
- Paes Landim (PTB-PI)
- Átila Lira (PSDB-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Ricardo Barros (PP-PR)
- Colombo (PT-PR)
- Assis Miguel do Couto (PT-PR)
- Iris Simões (PTB-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Hermes Parcianello (MDB-PR)
- Gustavo Fruet (PSDB-PR)
- Abelardo Lupion (DEM-PR)
- Eduardo Sciarra (DEM-PR)
- Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Julio Lopes (PP-RJ)
- Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
- João Mendes de Jesus (S.PART.-RJ)
- Elaine Costa (PTB-RJ)
- Carlos Santana (PT-RJ)
- Chico Alencar (PT-RJ)
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- Moreira Franco (MDB-RJ)
- Vieira Reis (MDB-RJ)
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- Paulo Baltazar (PSB-RJ)
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- Nélio Dias (PP-RN)
- Iberê Ferreira (PTB-RN)
- Betinho Rosado (DEM-RN)
- Anselmo (PT-RO)
- Nilton Capixaba (PTB-RO)
- Natan Donadon (MDB-RO)
- Miguel de Souza (PL-RO)
- Hamilton Casara (PL-RO)
- Alceste Almeida (MDB-RR)
- Júlio Redecker (PSDB-RS)
- Francisco Turra (PP-RS)
- Augusto Nardes (PP-RS)
- Enio Bacci (PDT-RS)
- Paulo Pimenta (PT-RS)
- Luciana Genro (S.PART.-RS)
- Pastor Reinaldo (PTB-RS)
- Milton Cardias (PTB-RS)
- Darcísio Perondi (MDB-RS)
- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
- Nelson Proença (CIDADANIA-RS)
- João Pizzolatti (PP-SC)
- Leodegar Tiscoski (PP-SC)
- Jorge Boeira (PT-SC)
- Carlito Merss (PT-SC)
- Edinho Bez (MDB-SC)
- Adelor Vieira (MDB-SC)
- Paulo Bauer (PSDB-SC)
- Cleonâncio Fonseca (PP-SE)
- Bosco Costa (PSDB-SE)
- Roberto Gouveia (PT-SP)
- Ricardo Izar (PTB-SP)
- Ary Kara (PTB-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
- Milton Monti (PL-SP)
- Chico Sardelli (DEM-SP)
- Neuton Lima (PTB-SP)
- Marcos Abramo (DEM-SP)
- Jefferson Campos (MDB-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Lobbe Neto (PSDB-SP)
- Silvio Torres (PSDB-SP)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
- Ildeu Araujo (PP-SP)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Darci Coelho (PP-TO)
- Homero Barreto (PTB-TO)
- Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
- Apresentado em
- 13/07/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/07/2005
Antonio Cambraia (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 13/07/2005
Antonio Cambraia (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, declaração, aprovação, prestação de contas, Prefeito, Governador, Presidente da República, inexistência, emissão, parecer prévio, Tribunal de Contas, Estado (ente federado), Município, Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), Tribunal de Contas da União (TCU), prazo determinado, encaminhamento, Legislativo, apreciação, contas, Executivo, controle externo. Partido do autor: centro-direita.