PL 5639/2005
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, acrescentando parágrafo ao art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Elimina a posibilidade de recurso especial para Câmara Superior de Recursos Fiscais da decisão do Conselho de Contribuintes que negar provimento a recurso de ofício.
- Autor
- Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ)Direita
- Apresentado em
- 12/07/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 12/07/2005
Francisco Dornelles (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 12/07/2005
Francisco Dornelles (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, decreto federal, processo administrativo fiscal, eliminação, recurso especial, Câmara Superior de Recursos Fiscais, decisão, Conselho de Contribuintes, negação, provimento, recurso de ofício. Partido do autor: direita.