PLP 278/2005
Estabelece limite ao pagamento de impostos e contribuições pelas Pessoas Físicas, regulamentando o inciso II do art. 146 da Constituição Federal.
- Autor
- Dep. Nelson Proença (CIDADANIA-RS)Centro
- Apresentado em
- 06/07/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/07/2005
Nelson Proença (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 06/07/2005
Nelson Proença (CIDADANIA)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, limite máximo, tributação, rendimento bruto, proventos(remuneração), pagamento, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), apuração, saldo, comprovação, quitação, especificação, nota fiscal, recibo, incidência, tributo, ressarcimento, valor, período, declaração de ajuste anual, tributação. Partido do autor: centro.