PL 5613/2005
Acrescenta parágrafo ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Tornando obrigatório o exame criminológico nos casos de progressão de penas privativas de liberdade e de livramento condicional, alterando a Lei nº 10.792, de 2003.
- Autor
- Dep. Nelson Proença (CIDADANIA-RS)Centro
- Apresentado em
- 06/07/2005
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/07/2005
Nelson Proença (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 06/07/2005
Nelson Proença (CIDADANIA)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, realização, exame criminológico, preso, concessão, progressão, regime penitenciário, pena privativa de liberdade, livramento condicional, condenado, crime hediondo, violência, ameaça grave, pessoas. Partido do autor: centro.