PEC 441/2005

08/10/2003

Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas. À CCJ.

08/10/2003

Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à CCJ.

09/10/2003

Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

09/10/2003

Distribuído ao Senador Tião Viana, para emitir relatório.

22/10/2003

Anexei as Emendas nºs 1 a 22, de autoria dos Senadores Garibaldi Alves Filho e Paulo Paim (fls. nº 8 a 52 ); Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Tião Viana , para análise das Emendas.

23/10/2003

Anexei as Emendas nºs 23 a 25, de autoria dos Senadores Garibaldi Alves Filho e Paulo Paim (fls. nº 53 a 59 ); Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Tião Viana , para análise das Emendas.

11/11/2003

Anexei as Emendas nºs 26 a 36, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko (fls. nº 60 a 81); Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Tião Viana , para análise das Emendas.

12/11/2003

Recebido o relatório do Senador Tião Viana, com voto pela aprovação da Proposta, com o acatamento da Emenda nº 23, mais as Emendas nºs 37 a 39, da Relatoria, pela rejeição das Emendas, nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 22, 26, 27, 28, 29, 30, 31e 36 e pela prejudicialidade das Emendas nºs 3, 19, 20, 24, 25, 32, 33, 34 e 35. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

12/11/2003

Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída, como Extrapauta Item nº 1 . A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais. Encaminhadas cópias do Relatório do Senador Tião Viana aos membros da CCJ.

18/11/2003

Anexei a Emenda nº 37, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fls. nº 82 a 84); Anexei as Emendas nºs 38 a 42, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko (fls. nº 85 a 96) Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Tião Viana , para análise das Emendas.

20/11/2003

Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é recebido o Adendo ao Relatório do Senador Tião Viana, com voto pela rejeição das Emendas nºs 37, 38, 39 e 41, pela prejudicialidade das Emendas nºs 40 e 42, e, ainda, pela renumeração das Emendas de Relator. É aprovado o Relatório do Senador Tião Viana, com o respectivo Adendo, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ, pelo acatamento da Emenda nº 23, na forma da Emenda nº 4-CCJ; pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 22, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 36, 37, 38, 39 e 41, e pela prejudicialidade das Emendas nºs 3, 19, 20, 24, 25, 32, 33, 34, 35, 40 e 42. Votam vencidos os Senhores Senadores Antônio Carlos Magalhães, César Borges, Demóstenes Torres, José Jorge, Arthur Virgílio e Jefferson Péres. Atendido o disposto no art. 356, Parágrafo único, do R.I.S.F, referente às assinaturas complementares dos Membros da Comissão no Parecer.

25/11/2003

À SSCLSF.

26/11/2003

Anexamos às fls. 122 a 131 cópia da legislação citada no parecer do 1º pronunciamento.

28/11/2003

Encaminhado à CCJ.

28/11/2003

Recebido nesta Comissão.

04/12/2003

Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão, em reexame, aprova o relatório do Senador Tião, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à PEC nº 77, de 2003, na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), e pela prejudicialidade da PEC nº 92, de 2003. Atendido o disposto no art. 356, Parágrafo único, do R.I.S.F, referente às assinaturas complementares dos Membros da Comissão no Parecer. À SSCLSF.

04/12/2003

Recebido neste Órgão, nesta data.

04/12/2003

Anexada às fls. 145/149, legislação citada no parecer da CCJ (2º pronunciamento), e às fls. 150/172, fragmento das notas taquigráficas da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, realizada em 04/12/2003. Aguardando leitura dos pareceres da CCJ.

04/12/2003

Leitura do Parecer nº 1.817, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Tião Viana, em primeiro pronunciamento, opinando favoravelmente à regimentalidade, juridicidade e constitucionalidade da presente proposição e, no mérito, votando no sentido de sua aprovação, com o acatamento da Emenda nº 23, mais as Emendas nºs 37 a 39, da Relatoria, a seguir descritas, pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 4 a 18, 21, 22, 26 a 31 e 36 e pela prejudicialidade das Emendas nºs 3, 19, 20, 24, 25, 32 a 35; e Parecer nº 1.818, de 2003, em segundo pronunciamento, reiterando pela Constitucionalidade e regimentalidade da matéria, e, no mérito, opinando pela sua aprovação, na forma da emenda substitutiva, recomendando, outrossim, a decretação de prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 92, de 2003, elaborada nos termos do art. 314, inciso XI, do Regimento Interno, como resultado da aprovação pelo Plenário, nos termos do art. 133, inciso V, letra "b", também do Estatuto Regimental, de requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para que as emendas nº 1 a 8, 10 a 17, 19, 20, 22, 35, 47, 48, 52 a 57, 59, 65, 78 a 80, 82, 83, 86 a 89, 93 a 96, 133, 134, 137, 138, 144 a 150, 153, 154, 157, 159, 167, 170, 171, 173, 174, 178, 179, 182 a 185, 187, 193, 195, 197, 200 a 202, 204, 207, 213, 217, 218, 224, 225, 233, 236, 240, 242, 251, 255, 259, 261, 265, 268, 269, 271, 272, 277, 279, 282, 296, 297, 298, 300, 301, 304 a 306, 312, 314, 318 e 331, todas de Plenário à PEC nº 67, de 2003, constituíssem proposição autônoma. À SSCLSF.

05/12/2003

Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

09/12/2003

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.12.2003. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

10/12/2003

Usam da palavra na primeira sessão de discussão, em primeiro turno, os Srs. Paulo Paim, Eduardo Siqueira Campos, Osmar Dias, Alvaro Dias, Antonio Carlos Valadares, Efraim Morais, Eduardo Suplicy, Arthur Virgilio, a Sra. Heloísa Helena e os Srs. Garibaldi Alves Filho, Mão Santa, Flávio Arns e Paulo Octávio. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão. À SSCLSF.

11/12/2003

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.12.2003. Segunda sessão de discussão em primeiro turno.

11/12/2003

Segundo sessão de discussão, em primeiro turno. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.634, de 2003, dos Srs. Lideres, comunicando o novo calendário para a tramitação da referida Proposta, com os votos contrários da Sra. Senadora Heloisa Helena e dos Srs. Senadores Jefferson Péres e Osmar Dias. O Sr. Senador Demóstenes Torres suscita questão de ordem que é respondida pela Mesa. Passe-se a discussão da matéria, tendo usado da palavra os Srs. Romeu Tuma, Aloizio Mercadante, Antonio Carlos Magalhães, Demóstenes Torres, José Agripino, Osmar Dias, Arthur Virgílio e Ana Júlia Carepa. À matéria constará da pauta da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 12.12.2003, terceira sessão de discussão, em primeiro turno. À SSCLSF.

12/12/2003

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.12.2003. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

12/12/2003

Terceira sessão de discussão, em primeiro turno. Passa-se à discussão da matéria, tendo usado da palavra os Srs. Osmar Dias, Paulo Paim, João Capiberibe e Alvaro Dias. A matéria constará da pauta da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 13.12.2003, para a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. À SSCLSF.

12/12/2003

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.12.2003. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.

13/12/2003

Quarta sessão de discussão, em primeiro turno. Passa-se à discussão da matéria, tendo usado da palavra a senhora Serys Slhessarenko. A matéria constará da pauta da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 15.12.2003 para prossegimento da discussão. À SSCLSF

13/12/2003

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.12.2003. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.

15/12/2003

Usam da palavra na quinta e última sessão de discussão os Srs. Paulo Paim, Garibaldi Alves Filho, Alvaro Dias, Demóstenes Torres, Pedro Simon, Arthur Virgílio, Ramez Tebet, Antonio Carlos Valadares, Eduardo Azeredo, Efraim Morais, José Agripino, a Sra. Ideli Salvatti, os Srs. Sérgio Zambiasi, Eduardo Suplicy, Magno Malta, Leonel Pavan, Flávio Arns, José Jorge, É lido o Requerimento nº 1.697, de 2003, dos Srs. Líderes, solicitando seja submetido ao Plenário, em caráter excepcional, o calendário para a tramitação das PECs nºs 74 e 77, de 2003. Aprovado. Aprovada em primeiro turno, a Emenda Substitutiva nº 5 - CCJ, com o seguinte resultado: Sim= 69 , Não= 0, Abstenção= 0, Total= 69 Leitura do Parecer nº 1866/03-CCJ, oferecendo a redação final para o segundo turno constitucional. A matéria constará da Ordem do Dia da sessão de amanhã, para a primeira sessão de discussão em segundo turno, de acordo com o calendário previsto no Requerimento nº 1.697, de 2003. À SSCSF.

15/12/2003

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2003. Primeira sessão de discussão, em segundo turno.

16/12/2003

Usam da palavra na primeira sessão de discussão, em segundo turno, os Srs. Senadores: Paulo Paim, Ramez Tebet, Efraim Morais, Garibaldi Alves Filho, Antonio Carlos Valadares, Renan Calheiros, José Agripino e Heloísa Helena. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão À SSCLSF..

17/12/2003

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.12.2003. Segunda sessão de discussão, em segundo turno.

17/12/2003

10:00 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária, de hoje, às 14 horas e 30 minutos para prosseguimento da discussão. À SSCLSF

17/12/2003

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17/12/2003. Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.

17/12/2003

Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM 64, NÃO 0, ABSTENÇÃO 0, TOTAL 64. À SSEXP, com destino à Câmara dos Deputados.

22/12/2003

Recebido neste órgão às 15:30 hs.

22/12/2003

Anexado o texto revisado (fls. 190 à 195).

06/01/2004

Ofício SF n. 2414 de 31/12/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando ao exame daquela Casa a Proposta de Emenda à Constituição (fls. 196).

17/03/2005

À SGM a pedido.