PEC 439/2005

Estabelece que o prazo de validade dos concursos públicos será de 4 (quatro) anos improrrogáveis, e veda a divulgação de edital para novo concurso no qual haja candidatos aprovados no concurso anterior e cujo prazo de validade não tenha expirado.

Autor

Dep. Henrique Afonso (PT-AC)Esquerda

+ 175 coautores

• Zico Bronzeado (PT-AC)
• Nilson Mourão (PT-AC)
• João Correia (MDB-AC)
• Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
• Benedito de Lira (PP-AL)
• Silas Câmara (PTB-AM)
• Carlos Souza (PP-AM)
• Átila Lins (CIDADANIA-AM)
• Francisco Garcia (PP-AM)
• Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
• Hélio Esteves (PT-AP)
• Coronel Alves (PL-AP)
• João Leão (PL-BA)
• Severiano Alves (PDT-BA)
• Luiz Alberto (PT-BA)
• Walter Pinheiro (PT-BA)
• Félix Mendonça (DEM-BA)
• Colbert Martins (CIDADANIA-BA)
• José Carlos Araújo (PL-BA)
• Aroldo Cedraz (DEM-BA)
• Marcelo Guimarães Filho (PL-BA)
• Fernando de Fabinho (DEM-BA)
• Alice Portugal (PCdoB-BA)
• José Linhares (PP-CE)
• João Alfredo (PT-CE)
• José Pimentel (PT-CE)
• Aníbal Gomes (MDB-CE)
• Mauro Benevides (MDB-CE)
• Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
• Gorete Pereira (PL-CE)
• Léo Alcântara (PSDB-CE)
• Antonio Cambraia (PSDB-CE)
• Bismarck Maia (PSDB-CE)
• Manoel Salviano (PSDB-CE)
• Ariosto Holanda (S.PART.-CE)
• Vicente Arruda (PSDB-CE)
• Inácio Arruda (PCdoB-CE)
• Maninha (PT-DF)
• Wasny de Roure (PT-DF)
• Alberto Fraga (S.PART.-DF)
• Jorge Pinheiro (PL-DF)
• José Roberto Arruda (DEM-DF)
• Manato (PDT-ES)
• Renato Casagrande (PSB-ES)
• Rose de Freitas (MDB-ES)
• Neyde Aparecida (PT-GO)
• Rubens Otoni (PT-GO)
• Luiz Bittencourt (MDB-GO)
• Pedro Chaves (MDB-GO)
• Vilmar Rocha (DEM-GO)
• Capitão Wayne (PSDB-GO)
• João Campos (PSDB-GO)
• Antonio Joaquim (PTB-MA)
• Wagner Lago (PP-MA)
• Pedro Novais (MDB-MA)
• Gastão Vieira (MDB-MA)
• Costa Ferreira (PSC-MA)
• Sarney Filho (PV-MA)
• Sebastião Madeira (PSDB-MA)
• João Castelo (PSDB-MA)
• Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
• João Magno (PT-MG)
• Reginaldo Lopes (PT-MG)
• Gilmar Machado (PT-MG)
• Leonardo Monteiro (PT-MG)
• Romeu Queiroz (PTB-MG)
• João Magalhães (MDB-MG)
• Saraiva Felipe (MDB-MG)
• Lincoln Portela (PL-MG)
• Cabo Júlio (MDB-MG)
• Carlos Willian (MDB-MG)
• João Paulo Gomes da Silva (PL-MG)
• Cleuber Carneiro (PTB-MG)
• Jaime Martins (PL-MG)
• Leonardo Mattos (PV-MG)
• Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
• Vittorio Medioli (PV-MG)
• Osmânio Pereira (PTB-MG)
• Rafael Guerra (PSDB-MG)
• Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
• João Grandão (PT-MS)
• Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
• Lino Rossi (PP-MT)
• Zé Lima (PP-PA)
• Zequinha Marinho (PSC-PA)
• Paulo Rocha (PT-PA)
• Ann Pontes (MDB-PA)
• Asdrubal Bentes (MDB-PA)
• Raimundo Santos (PL-PA)
• Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
• Luiz Couto (PT-PB)
• Inaldo Leitão (PL-PB)
• Fernando Ferro (PT-PE)
• Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
• José Chaves (PTB-PE)
• Marcos de Jesus (PL-PE)
• André de Paula (DEM-PE)
• Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE)
• Simplício Mário (PT-PI)
• Marcelo Castro (MDB-PI)
• Paes Landim (PTB-PI)
• Átila Lira (PSDB-PI)
• B. Sá (S.PART.-PI)
• Nelson Meurer (PP-PR)
• Dilceu Sperafico (PP-PR)
• Ricardo Barros (PP-PR)
• Assis Miguel do Couto (PT-PR)
• Vitorassi (PT-PR)
• Dra. Clair (PT-PR)
• Iris Simões (PTB-PR)
• Moacir Micheletto (MDB-PR)
• Affonso Camargo (PSDB-PR)
• Chico da Princesa (PL-PR)
• Simão Sessim (PP-RJ)
• Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
• Miro Teixeira (PT-RJ)
• João Mendes de Jesus (S.PART.-RJ)
• Carlos Santana (PT-RJ)
• Chico Alencar (PT-RJ)
• Fernando Gabeira (PV-RJ)
• Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
• Moreira Franco (MDB-RJ)
• Almir Moura (MDB-RJ)
• Nelson Bornier (MDB-RJ)
• Carlos Nader (PL-RJ)
• Reinaldo Betão (PL-RJ)
• Paulo Feijó (PSDB-RJ)
• Nélio Dias (PP-RN)
• Fátima Bezerra (PT-RN)
• Betinho Rosado (DEM-RN)
• Eduardo Valverde (PT-RO)
• Marinha Raupp (MDB-RO)
• Pastor Frankembergen (PTB-RR)
• Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR)
• Maria Helena (CIDADANIA-RR)
• Alceste Almeida (MDB-RR)
• Luciano Castro (PL-RR)
• Francisco Appio (PP-RS)
• Francisco Turra (PP-RS)
• Augusto Nardes (PP-RS)
• Marco Maia (PT-RS)
• Orlando Desconsi (PT-RS)
• Adão Pretto (PT-RS)
• Maria do Rosário (PT-RS)
• Pastor Reinaldo (PTB-RS)
• Milton Cardias (PTB-RS)
• Leodegar Tiscoski (PP-SC)
• Ivan Ranzolin (PP-SC)
• Carlito Merss (PT-SC)
• Vignatti (PT-SC)
• Mauro Passos (PT-SC)
• Edinho Bez (MDB-SC)
• Adelor Vieira (MDB-SC)
• Gervásio Silva (DEM-SC)
• Ivan Paixão (CIDADANIA-SE)
• Mariângela Duarte (PT-SP)
• Rubinelli (PT-SP)
• Roberto Gouveia (PT-SP)
• Ivan Valente (PT-SP)
• Orlando Fantazzini (PT-SP)
• Durval Orlato (PT-SP)
• Devanir Ribeiro (PT-SP)
• Luciano Zica (PT-SP)
• Nelson Marquezelli (PTB-SP)
• Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
• Neuton Lima (PTB-SP)
• Gilberto Nascimento (MDB-SP)
• Marcelo Ortiz (PV-SP)
• Walter Barelli (PSDB-SP)
• Silvio Torres (PSDB-SP)
• Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
• Ildeu Araujo (PP-SP)
• Pastor Amarildo (MDB-TO)
• Darci Coelho (PP-TO)
• Osvaldo Biolchi (MDB-RS)

Apresentado em

05/07/2005

Situação oficial

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