PEC 438/2005
Altera a redação do art. 103 da Constituição Federal, para atribuir às Câmaras Municipais a legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal.
Altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Romeu Queiroz (PTB-MG)Centro-direita
+ 170 coautores
- Jurandir Boia (PDT-AL)
- Silas Câmara (PTB-AM)
- Humberto Michiles (PL-AM)
- Átila Lins (CIDADANIA-AM)
- Francisco Garcia (PP-AM)
- Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
- Davi Alcolumbre (DEM-AP)
- Badu Picanço (PL-AP)
- João Leão (PL-BA)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Walter Pinheiro (PT-BA)
- Félix Mendonça (DEM-BA)
- Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
- Coriolano Sales (DEM-BA)
- Colbert Martins (CIDADANIA-BA)
- Aroldo Cedraz (DEM-BA)
- Fernando de Fabinho (DEM-BA)
- Jutahy Junior (PSDB-BA)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- José Linhares (PP-CE)
- André Figueiredo (PDT-CE)
- João Alfredo (PT-CE)
- José Pimentel (PT-CE)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Gonzaga Mota (PSDB-CE)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Zé Gerardo (MDB-CE)
- Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
- Antonio Cambraia (PSDB-CE)
- Ariosto Holanda (S.PART.-CE)
- Antenor Naspolini (PSDB-CE)
- Inácio Arruda (PCdoB-CE)
- Jorge Pinheiro (PL-DF)
- Nilton Baiano (PP-ES)
- Marcus Vicente (PTB-ES)
- Jair de Oliveira (MDB-ES)
- Manato (PDT-ES)
- Marcelino Fraga (MDB-ES)
- Renato Casagrande (PSB-ES)
- Feu Rosa (PP-ES)
- Rose de Freitas (MDB-ES)
- Rubens Otoni (PT-GO)
- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Antonio Joaquim (PTB-MA)
- Luciano Leitoa (PSB-MA)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Nice Lobão (DEM-MA)
- Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
- Edmar Moreira (PL-MG)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
- Ivo José (PT-MG)
- Odair Cunha (PT-MG)
- Virgílio Guimarães (PT-MG)
- Reginaldo Lopes (PT-MG)
- Vadinho Baião (PT-MG)
- Leonardo Monteiro (PT-MG)
- José Militão (PTB-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- João Magalhães (MDB-MG)
- Marcello Siqueira (MDB-MG)
- Fernando Diniz (MDB-MG)
- Saraiva Felipe (MDB-MG)
- Cabo Júlio (MDB-MG)
- Carlos Willian (MDB-MG)
- João Paulo Gomes da Silva (PL-MG)
- Mário Assad Júnior (PL-MG)
- Ademir Camilo (PL-MG)
- Geraldo Thadeu (CIDADANIA-MG)
- José Santana de Vasconcellos (PL-MG)
- Cleuber Carneiro (PTB-MG)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Vittorio Medioli (PV-MG)
- Custódio Mattos (PSDB-MG)
- Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- Nelson Trad (MDB-MS)
- Celcita Pinheiro (DEM-MT)
- Zequinha Marinho (PSC-PA)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- Ann Pontes (MDB-PA)
- Jader Barbalho (MDB-PA)
- Benjamin Maranhão (MDB-PB)
- Marcondes Gadelha (PTB-PB)
- Domiciano Cabral (PSDB-PB)
- Inaldo Leitão (PL-PB)
- Pedro Corrêa (PP-PE)
- Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
- André de Paula (DEM-PE)
- Luiz Piauhylino (PDT-PE)
- Simplício Mário (PT-PI)
- Moraes Souza (MDB-PI)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Mussa Demes (DEM-PI)
- Colombo (PT-PR)
- Dra. Clair (PT-PR)
- Takayama (MDB-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Gustavo Fruet (PSDB-PR)
- Abelardo Lupion (DEM-PR)
- Eduardo Sciarra (DEM-PR)
- Affonso Camargo (PSDB-PR)
- Jair Bolsonaro (PP-RJ)
- Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
- Luiz Sérgio (PT-RJ)
- Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
- Moreira Franco (MDB-RJ)
- Vieira Reis (MDB-RJ)
- Leonardo Picciani (MDB-RJ)
- Almir Moura (MDB-RJ)
- Carlos Rodrigues (PL-RJ)
- Nelson Bornier (MDB-RJ)
- Carlos Nader (PL-RJ)
- Laura Carneiro (DEM-RJ)
- Josias Quintal (MDB-RJ)
- Bernardo Ariston (MDB-RJ)
- Sandro Matos (PTB-RJ)
- Alexandre Santos (MDB-RJ)
- Paulo Feijó (PSDB-RJ)
- Dr. Heleno (MDB-RJ)
- Iberê Ferreira (PTB-RN)
- Nilton Capixaba (PTB-RO)
- Natan Donadon (MDB-RO)
- Miguel de Souza (PL-RO)
- Hamilton Casara (PL-RO)
- Almir Sá (PL-RR)
- Pastor Frankembergen (PTB-RR)
- Francisco Appio (PP-RS)
- Francisco Turra (PP-RS)
- Augusto Nardes (PP-RS)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
- Adão Pretto (PT-RS)
- Pastor Reinaldo (PTB-RS)
- Milton Cardias (PTB-RS)
- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
- Cezar Schirmer (MDB-RS)
- Wilson Cignachi (MDB-RS)
- Paulo Gouvêa (PL-RS)
- Yeda Crusius (PSDB-RS)
- Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
- Vignatti (PT-SC)
- Adelor Vieira (MDB-SC)
- Paulo Bauer (PSDB-SC)
- Bosco Costa (PSDB-SE)
- Celso Russomanno (PP-SP)
- Roberto Gouveia (PT-SP)
- Vicentinho (PT-SP)
- Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Milton Monti (PL-SP)
- Michel Temer (MDB-SP)
- Corauci Sobrinho (DEM-SP)
- Dr. Evilásio (PSB-SP)
- Jefferson Campos (MDB-SP)
- Jovino Cândido (PV-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Xico Graziano (PSDB-SP)
- Julio Semeghini (PSDB-SP)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
- Vanderlei Assis (PP-SP)
- Professor Irapuan Teixeira (PP-SP)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Darci Coelho (PP-TO)
- Homero Barreto (PTB-TO)
- Eduardo Gomes (PSDB-TO)
- Ronaldo Dimas (PSDB-TO)
- Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
- Apresentado em
- 04/07/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 04/07/2005
Romeu Queiroz (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 04/07/2005
Romeu Queiroz (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, Judiciário, inclusão, competência, Câmara Municipal, proposta, Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade. Partido do autor: centro-direita.