PEC 436/2005
Dá nova redação aos dispositivos que menciona, estabelecendo a idade de setenta e cinco anos para a aposentadoria compulsória no serviço público.
Estabelece a idade máxima de 70 (setenta) anos para o ingresso de Ministros nos Tribunais Superiores, (STF, STJ e TST).
- Autor
- Dep. Gonzaga Mota (PSDB-CE)Centro-direita
+ 199 coautores
- João Tota (PP-AC)
- Ronivon Santiago (PP-AC)
- Zico Bronzeado (PT-AC)
- Nilson Mourão (PT-AC)
- João Caldas (PL-AL)
- José Thomaz Nonô (DEM-AL)
- Rogério Teófilo (CIDADANIA-AL)
- Jurandir Boia (PDT-AL)
- Silas Câmara (PTB-AM)
- Humberto Michiles (PL-AM)
- Francisco Garcia (PP-AM)
- Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
- Dr. Benedito Dias (PP-AP)
- Gervásio Oliveira (MDB-AP)
- Hélio Esteves (PT-AP)
- Mário Negromonte (PP-BA)
- João Leão (PL-BA)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Félix Mendonça (DEM-BA)
- Coriolano Sales (DEM-BA)
- Colbert Martins (CIDADANIA-BA)
- José Carlos Araújo (PL-BA)
- Marcelo Guimarães Filho (PL-BA)
- Fernando de Fabinho (DEM-BA)
- Fábio Souto (DEM-BA)
- Robério Nunes (DEM-BA)
- Luiz Carreira (DEM-BA)
- Edson Duarte (PV-BA)
- Jutahy Junior (PSDB-BA)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- José Linhares (PP-CE)
- José Pimentel (PT-CE)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Marcelo Teixeira (MDB-CE)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Zé Gerardo (MDB-CE)
- Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
- Gorete Pereira (PL-CE)
- Léo Alcântara (PSDB-CE)
- Antonio Cambraia (PSDB-CE)
- Bismarck Maia (PSDB-CE)
- Manoel Salviano (PSDB-CE)
- Ariosto Holanda (S.PART.-CE)
- Vicente Arruda (PSDB-CE)
- Antenor Naspolini (PSDB-CE)
- Inácio Arruda (PCdoB-CE)
- Maninha (PT-DF)
- Alberto Fraga (S.PART.-DF)
- Jorge Pinheiro (PL-DF)
- Osório Adriano (DEM-DF)
- Nilton Baiano (PP-ES)
- Jair de Oliveira (MDB-ES)
- Manato (PDT-ES)
- Marcelino Fraga (MDB-ES)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Renato Casagrande (PSB-ES)
- Sérgio Caiado (PP-GO)
- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
- Barbosa Neto (PSB-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Enio Tatico (PL-GO)
- Sandro Mabel (PL-GO)
- Vilmar Rocha (DEM-GO)
- Ronaldo Caiado (DEM-GO)
- Capitão Wayne (PSDB-GO)
- Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
- Pedro Canedo (PP-GO)
- João Campos (PSDB-GO)
- Antonio Joaquim (PTB-MA)
- Luciano Leitoa (PSB-MA)
- Wagner Lago (PP-MA)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Remi Trinta (PL-MA)
- Costa Ferreira (PSC-MA)
- Pedro Fernandes (PTB-MA)
- Sebastião Madeira (PSDB-MA)
- João Castelo (PSDB-MA)
- Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
- Romel Anizio (PP-MG)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
- Ivo José (PT-MG)
- Odair Cunha (PT-MG)
- João Magno (PT-MG)
- Reginaldo Lopes (PT-MG)
- César Medeiros (PT-MG)
- Romeu Queiroz (PTB-MG)
- José Militão (PTB-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- Fernando Diniz (MDB-MG)
- Maria Lúcia Cardoso (MDB-MG)
- Saraiva Felipe (MDB-MG)
- Cabo Júlio (MDB-MG)
- Carlos Willian (MDB-MG)
- João Paulo Gomes da Silva (PL-MG)
- Carlos Mota (PL-MG)
- Mário Assad Júnior (PL-MG)
- Júlio Delgado (CIDADANIA-MG)
- Geraldo Thadeu (CIDADANIA-MG)
- Lael Varella (DEM-MG)
- José Santana de Vasconcellos (PL-MG)
- Roberto Brant (DEM-MG)
- Eliseu Resende (DEM-MG)
- Cleuber Carneiro (PTB-MG)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Carlos Melles (DEM-MG)
- Leonardo Mattos (PV-MG)
- Narcio Rodrigues (PSDB-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Vittorio Medioli (PV-MG)
- Custódio Mattos (PSDB-MG)
- Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Osmânio Pereira (PTB-MG)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- Nelson Trad (MDB-MS)
- Antonio Cruz (PP-MS)
- Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
- Welinton Fagundes (PL-MT)
- Lino Rossi (PP-MT)
- Zé Lima (PP-PA)
- Zequinha Marinho (PSC-PA)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- Asdrubal Bentes (MDB-PA)
- Raimundo Santos (PL-PA)
- Anivaldo Vale (PSDB-PA)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
- Carlos Dunga (PTB-PB)
- Benjamin Maranhão (MDB-PB)
- Philemon Rodrigues (PTB-PB)
- Marcondes Gadelha (PTB-PB)
- Domiciano Cabral (PSDB-PB)
- Inaldo Leitão (PL-PB)
- Ricardo Rique (PL-PB)
- Pedro Corrêa (PP-PE)
- Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
- Carlos Eduardo Cadoca (MDB-PE)
- José Chaves (PTB-PE)
- Joaquim Francisco (PTB-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Luiz Piauhylino (PDT-PE)
- Roberto Magalhães (DEM-PE)
- José Múcio Monteiro (PTB-PE)
- Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
- Nazareno Fonteles (PT-PI)
- Simplício Mário (PT-PI)
- Moraes Souza (MDB-PI)
- Mussa Demes (DEM-PI)
- Paes Landim (PTB-PI)
- Júlio Cesar (DEM-PI)
- Átila Lira (PSDB-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Ricardo Barros (PP-PR)
- Assis Miguel do Couto (PT-PR)
- Vitorassi (PT-PR)
- Takayama (MDB-PR)
- Iris Simões (PTB-PR)
- Max Rosenmann (MDB-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Hermes Parcianello (MDB-PR)
- Oliveira Filho (PL-PR)
- Abelardo Lupion (DEM-PR)
- Eduardo Sciarra (DEM-PR)
- Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Chico da Princesa (PL-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Julio Lopes (PP-RJ)
- Jair Bolsonaro (PP-RJ)
- Simão Sessim (PP-RJ)
- Eduardo Cunha (MDB-RJ)
- Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
- Chico Alencar (PT-RJ)
- Luiz Sérgio (PT-RJ)
- Fernando Gabeira (PV-RJ)
- Moreira Franco (MDB-RJ)
- Vieira Reis (MDB-RJ)
- Carlos Rodrigues (PL-RJ)
- Carlos Nader (PL-RJ)
- Laura Carneiro (DEM-RJ)
- Rodrigo Maia (DEM-RJ)
- Reinaldo Betão (PL-RJ)
- Josias Quintal (MDB-RJ)
- Bernardo Ariston (MDB-RJ)
- Paulo Baltazar (PSB-RJ)
- Deley (MDB-RJ)
- Alexandre Santos (MDB-RJ)
- Paulo Feijó (PSDB-RJ)
- Nélio Dias (PP-RN)
- Henrique Eduardo Alves (MDB-RN)
- Ney Lopes (DEM-RN)
- Anselmo (PT-RO)
- Nilton Capixaba (PTB-RO)
- Natan Donadon (MDB-RO)
- Miguel de Souza (PL-RO)
- Hamilton Casara (PL-RO)
- Alceste Almeida (MDB-RR)
- Francisco Rodrigues (DEM-RR)
- Érico Ribeiro (PP-RS)
- Apresentado em
- 30/06/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 30/06/2005
Gonzaga Mota (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 30/06/2005
Gonzaga Mota (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Administração Pública, aumento, limite de idade, concessão, aposentadoria compulsória, servidor público civil, limite máximo, idade, escolha, ingresso, Ministros, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunais Superiores. Partido do autor: centro-direita.