PEC 428/2005
Altera o art. 37, inciso V, e § 2º da Constituição Federal.
Estabelece que os cargos em comissão de livre nomeação e designação serão exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, ressalvados os cargos de assessoramento direto do Presidente da República, Ministros de Estado, Parlamentares, Magistrados e membros do Ministério Público.
- Autor
- Dep. Leonardo Picciani (MDB-RJ)Centro
+ 199 coautores
- João Tota (PP-AC)
- Ronivon Santiago (PP-AC)
- Zico Bronzeado (PT-AC)
- Henrique Afonso (PT-AC)
- João Correia (MDB-AC)
- Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
- Benedito de Lira (PP-AL)
- José Thomaz Nonô (DEM-AL)
- Jurandir Boia (PDT-AL)
- Lupércio Ramos (MDB-AM)
- Pauderney Avelino (DEM-AM)
- Francisco Garcia (PP-AM)
- Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
- Dr. Benedito Dias (PP-AP)
- Gervásio Oliveira (MDB-AP)
- Walter Pinheiro (PT-BA)
- Luiz Bassuma (PT-BA)
- Colbert Martins (CIDADANIA-BA)
- Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)
- José Carlos Aleluia (DEM-BA)
- Marcelo Guimarães Filho (PL-BA)
- Luiz Carreira (DEM-BA)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- José Linhares (PP-CE)
- André Figueiredo (PDT-CE)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Gonzaga Mota (PSDB-CE)
- Marcelo Teixeira (MDB-CE)
- Zé Gerardo (MDB-CE)
- Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
- Gorete Pereira (PL-CE)
- Moroni Torgan (DEM-CE)
- Léo Alcântara (PSDB-CE)
- Antonio Cambraia (PSDB-CE)
- Bismarck Maia (PSDB-CE)
- Antenor Naspolini (PSDB-CE)
- Alberto Fraga (S.PART.-DF)
- Nilton Baiano (PP-ES)
- Manato (PDT-ES)
- Marcelino Fraga (MDB-ES)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Renato Casagrande (PSB-ES)
- Rose de Freitas (MDB-ES)
- Sandes Júnior (PP-GO)
- Leandro Vilela (MDB-GO)
- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
- Barbosa Neto (PSB-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Enio Tatico (PL-GO)
- Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
- Pedro Canedo (PP-GO)
- Antonio Joaquim (PTB-MA)
- Wagner Lago (PP-MA)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Gastão Vieira (MDB-MA)
- Nice Lobão (DEM-MA)
- Pedro Fernandes (PTB-MA)
- Paulo Marinho (PL-MA)
- Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
- Romel Anizio (PP-MG)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
- João Magno (PT-MG)
- Reginaldo Lopes (PT-MG)
- Gilmar Machado (PT-MG)
- José Militão (PTB-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- Marcello Siqueira (MDB-MG)
- Maria Lúcia Cardoso (MDB-MG)
- Saraiva Felipe (MDB-MG)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Cabo Júlio (MDB-MG)
- Carlos Willian (MDB-MG)
- Carlos Mota (PL-MG)
- Mário Assad Júnior (PL-MG)
- Júlio Delgado (CIDADANIA-MG)
- José Santana de Vasconcellos (PL-MG)
- Roberto Brant (DEM-MG)
- Cleuber Carneiro (PTB-MG)
- Leonardo Mattos (PV-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Osmânio Pereira (PTB-MG)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
- João Grandão (PT-MS)
- Waldemir Moka (MDB-MS)
- Antonio Cruz (PP-MS)
- Welinton Fagundes (PL-MT)
- Lino Rossi (PP-MT)
- Zé Lima (PP-PA)
- Babá (S.PART.-PA)
- Zé Geraldo (PT-PA)
- Asdrubal Bentes (MDB-PA)
- Wladimir Costa (MDB-PA)
- Jader Barbalho (MDB-PA)
- Raimundo Santos (PL-PA)
- Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
- Carlos Dunga (PTB-PB)
- Marcondes Gadelha (PTB-PB)
- Domiciano Cabral (PSDB-PB)
- Inaldo Leitão (PL-PB)
- Fernando Ferro (PT-PE)
- Raul Jungmann (CIDADANIA-PE)
- Carlos Eduardo Cadoca (MDB-PE)
- José Chaves (PTB-PE)
- Roberto Freire (CIDADANIA-PE)
- José Mendonça Bezerra (DEM-PE)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Paes Landim (PTB-PI)
- Átila Lira (PSDB-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Ricardo Barros (PP-PR)
- Dra. Clair (PT-PR)
- Takayama (MDB-PR)
- Iris Simões (PTB-PR)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Hermes Parcianello (MDB-PR)
- Giacobo (PL-PR)
- Abelardo Lupion (DEM-PR)
- Eduardo Sciarra (DEM-PR)
- Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Chico da Princesa (PL-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Julio Lopes (PP-RJ)
- Simão Sessim (PP-RJ)
- Eduardo Cunha (MDB-RJ)
- Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
- João Mendes de Jesus (PSL-RJ)
- Carlos Santana (PT-RJ)
- Luiz Sérgio (PT-RJ)
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- Moreira Franco (MDB-RJ)
- Vieira Reis (MDB-RJ)
- José Divino (MDB-RJ)
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- Nelson Bornier (MDB-RJ)
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- Eduardo Paes (PSDB-RJ)
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- Deley (MDB-RJ)
- Alexandre Santos (MDB-RJ)
- Paulo Feijó (PSDB-RJ)
- Juíza Denise Frossard (CIDADANIA-RJ)
- Itamar Serpa (PSDB-RJ)
- Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
- Fátima Bezerra (PT-RN)
- Henrique Eduardo Alves (MDB-RN)
- Eduardo Valverde (PT-RO)
- Natan Donadon (MDB-RO)
- Miguel de Souza (PL-RO)
- Hamilton Casara (PL-RO)
- Maria Helena (CIDADANIA-RR)
- Augusto Nardes (PP-RS)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Enio Bacci (PDT-RS)
- Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
- Henrique Fontana (PT-RS)
- Adão Pretto (PT-RS)
- Maria do Rosário (PT-RS)
- Luciana Genro (S.PART.-RS)
- Pastor Reinaldo (PTB-RS)
- Milton Cardias (PTB-RS)
- Darcísio Perondi (MDB-RS)
- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
- Cezar Schirmer (MDB-RS)
- Paulo Gouvêa (PL-RS)
- Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
- Beto Albuquerque (PSB-RS)
- João Pizzolatti (PP-SC)
- Zonta (PP-SC)
- Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
- Vignatti (PT-SC)
- Mauro Passos (PT-SC)
- Edinho Bez (MDB-SC)
- Adelor Vieira (MDB-SC)
- Paulo Afonso (MDB-SC)
- Paulo Bauer (PSDB-SC)
- João Fontes (PDT-SE)
- Jorge Alberto (MDB-SE)
- Jackson Barreto (PTB-SE)
- Delfim Netto (PP-SP)
- José Dirceu (PT-SP)
- Rubinelli (PT-SP)
- Roberto Gouveia (PT-SP)
- João Paulo Cunha (PT-SP)
- Professor Luizinho (PT-SP)
- Ary Kara (PTB-SP)
- Apresentado em
- 29/06/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 29/06/2005
Leonardo Picciani (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 29/06/2005
Leonardo Picciani (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Administração Pública, critérios, ocupação, cargo em comissão, cargo de confiança, cargo de livre nomeação, designação, exclusividade, preenchimento, servidor público civil, ocupante, cargo efetivo, exceção, assessoria, membros, Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público, penalidade, nulidade, nomeação. Partido do autor: centro.