MPV 254/2005
Revoga a Medida Provisória nº 249, de 4 de maio de 2005, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o… ler maisRevoga a Medida Provisória nº 249, de 4 de maio de 2005, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Revogando a Medida Provisória que criou a loteria "timemania". Alterando a Lei nº 10.522, de 2002.
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 29/06/2005
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 29/06/2005
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 11186/2005
Apresentado
Concluída · 29/06/2005
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 11186/2005
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Revogação, Medida Provisória, autorização, Executivo, criação, concurso de prognóstico, loteria, participação, entidade de prática desportiva, clube, futebol, cessão, direitos, marca, denominação, símbolo, recebimento, percentual, arrecadação, recursos financeiros, aposta, beneficiário, prazo determinado, parcelamento, quitação, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), débito fiscal, Secretaria da Receita Federal (1992-2007), destinação, receita líquida, Ministério, Esporte, aplicação de recursos, política nacional, incentivo, desenvolvimento, prática desportiva.