PEC 427/2005
Altera o inciso I do § 2º do art. 72 da Constituição Federal.
Dispõe sobre a aplicação de concurso público para escolha de 3 (três) Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU).
- Autor
- Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)Esquerda
+ 197 coautores
- João Tota (PP-AC)
- Nilson Mourão (PT-AC)
- Henrique Afonso (PT-AC)
- Júnior Betão (PL-AC)
- Rogério Teófilo (CIDADANIA-AL)
- Jurandir Boia (PDT-AL)
- Humberto Michiles (PL-AM)
- Lupércio Ramos (MDB-AM)
- Átila Lins (CIDADANIA-AM)
- Badu Picanço (PL-AP)
- Coronel Alves (PL-AP)
- Mário Negromonte (PP-BA)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Luiz Alberto (PT-BA)
- Walter Pinheiro (PT-BA)
- Guilherme Menezes (PT-BA)
- Nelson Pellegrino (PT-BA)
- Félix Mendonça (DEM-BA)
- Coriolano Sales (DEM-BA)
- Geddel Vieira Lima (MDB-BA)
- Colbert Martins (CIDADANIA-BA)
- Pedro Irujo (S.PART.-BA)
- Reginaldo Germano (PP-BA)
- Claudio Cajado (DEM-BA)
- José Carlos Aleluia (DEM-BA)
- Marcelo Guimarães Filho (PL-BA)
- Zelinda Novaes (DEM-BA)
- Fábio Souto (DEM-BA)
- Luiz Carreira (DEM-BA)
- Edson Duarte (PV-BA)
- João Almeida (PSDB-BA)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- José Linhares (PP-CE)
- André Figueiredo (PDT-CE)
- João Alfredo (PT-CE)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Gorete Pereira (PL-CE)
- Ariosto Holanda (S.PART.-CE)
- Antenor Naspolini (PSDB-CE)
- Inácio Arruda (PCdoB-CE)
- Alberto Fraga (S.PART.-DF)
- Osório Adriano (DEM-DF)
- Nilton Baiano (PP-ES)
- Manato (PDT-ES)
- Feu Rosa (PP-ES)
- Rose de Freitas (MDB-ES)
- Sérgio Caiado (PP-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Sandro Mabel (PL-GO)
- Capitão Wayne (PSDB-GO)
- Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
- Luciano Leitoa (PSB-MA)
- Terezinha Fernandes (PT-MA)
- Nice Lobão (DEM-MA)
- Sarney Filho (PV-MA)
- César Bandeira (DEM-MA)
- Edmar Moreira (PL-MG)
- Romel Anizio (PP-MG)
- Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
- Virgílio Guimarães (PT-MG)
- Ana Guerra (PT-MG)
- José Militão (PTB-MG)
- João Magalhães (MDB-MG)
- Maria Lúcia Cardoso (MDB-MG)
- Saraiva Felipe (MDB-MG)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Cabo Júlio (MDB-MG)
- Carlos Mota (PL-MG)
- Júlio Delgado (CIDADANIA-MG)
- Isaías Silvestre (PSB-MG)
- Leonardo Mattos (PV-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Custódio Mattos (PSDB-MG)
- Osmânio Pereira (PTB-MG)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
- Teté Bezerra (MDB-MT)
- Celcita Pinheiro (DEM-MT)
- Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
- Lino Rossi (PP-MT)
- Zequinha Marinho (PSC-PA)
- Babá (S.PART.-PA)
- Zé Geraldo (PT-PA)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- Ann Pontes (MDB-PA)
- Wladimir Costa (MDB-PA)
- Anivaldo Vale (PSDB-PA)
- Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Luiz Couto (PT-PB)
- Wilson Santiago (MDB-PB)
- Benjamin Maranhão (MDB-PB)
- Philemon Rodrigues (PTB-PB)
- Marcondes Gadelha (PTB-PB)
- Inaldo Leitão (PL-PB)
- Ricardo Rique (PL-PB)
- Maurício Rands (PT-PE)
- Fernando Ferro (PT-PE)
- Raul Jungmann (CIDADANIA-PE)
- Carlos Eduardo Cadoca (MDB-PE)
- Roberto Freire (CIDADANIA-PE)
- André de Paula (DEM-PE)
- José Mendonça Bezerra (DEM-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Jorge Gomes (PSB-PE)
- Luiz Piauhylino (PDT-PE)
- Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
- Nazareno Fonteles (PT-PI)
- Dilceu Sperafico (PP-PR)
- André Zacharow (PSB-PR)
- Selma Schons (PT-PR)
- Vitorassi (PT-PR)
- Dra. Clair (PT-PR)
- Iris Simões (PTB-PR)
- Max Rosenmann (MDB-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Gustavo Fruet (PSDB-PR)
- Oliveira Filho (PL-PR)
- Giacobo (PL-PR)
- Eduardo Sciarra (DEM-PR)
- Affonso Camargo (PSDB-PR)
- Simão Sessim (PP-RJ)
- João Mendes de Jesus (PSL-RJ)
- Chico Alencar (PT-RJ)
- Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
- Moreira Franco (MDB-RJ)
- Leonardo Picciani (MDB-RJ)
- Aldir Cabral (DEM-RJ)
- Carlos Nader (PL-RJ)
- Eduardo Paes (PSDB-RJ)
- Laura Carneiro (DEM-RJ)
- Reinaldo Betão (PL-RJ)
- Josias Quintal (MDB-RJ)
- Alexandre Cardoso (PSB-RJ)
- Paulo Baltazar (PSB-RJ)
- Deley (MDB-RJ)
- Juíza Denise Frossard (CIDADANIA-RJ)
- Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
- Fátima Bezerra (PT-RN)
- Sandra Rosado (PSB-RN)
- Eduardo Valverde (PT-RO)
- Natan Donadon (MDB-RO)
- Miguel de Souza (PL-RO)
- Hamilton Casara (PL-RO)
- Maria Helena (CIDADANIA-RR)
- Alceste Almeida (MDB-RR)
- Luciano Castro (PL-RR)
- Suely Campos (PP-RR)
- Francisco Appio (PP-RS)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Paulo Pimenta (PT-RS)
- Henrique Fontana (PT-RS)
- Adão Pretto (PT-RS)
- Maria do Rosário (PT-RS)
- Kelly Moraes (PTB-RS)
- Milton Cardias (PTB-RS)
- Darcísio Perondi (MDB-RS)
- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
- Cezar Schirmer (MDB-RS)
- Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
- Beto Albuquerque (PSB-RS)
- Yeda Crusius (PSDB-RS)
- Zonta (PP-SC)
- Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
- Carlito Merss (PT-SC)
- Mauro Passos (PT-SC)
- Adelor Vieira (MDB-SC)
- João Fontes (PDT-SE)
- Jorge Alberto (MDB-SE)
- Delfim Netto (PP-SP)
- Roberto Gouveia (PT-SP)
- Ivan Valente (PT-SP)
- Zarattini (PT-SP)
- Devanir Ribeiro (PT-SP)
- Vicentinho (PT-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
- Dimas Ramalho (CIDADANIA-SP)
- Cláudio Magrão (CIDADANIA-SP)
- Neuton Lima (PTB-SP)
- Corauci Sobrinho (DEM-SP)
- Jovino Cândido (PV-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Lobbe Neto (PSDB-SP)
- Alberto Goldman (PSDB-SP)
- Silvio Torres (PSDB-SP)
- Julio Semeghini (PSDB-SP)
- Ildeu Araujo (PP-SP)
- Jamil Murad (PCdoB-SP)
- Pastor Amarildo (MDB-TO)
- Darci Coelho (PP-TO)
- Ana Alencar (PL-TO)
- Eduardo Gomes (PSDB-TO)
- Ronaldo Dimas (PSDB-TO)
- Apresentado em
- 29/06/2005
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 29/06/2005
Vanessa Grazziotin (PCdoB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 29/06/2005
Vanessa Grazziotin (PCdoB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), critério, escolha, Ministro do Tribunal de Contas da União. Partido do autor: esquerda.