PEC 421/2005

Suprime a isenção fiscal da CPMF de determinadas operações financeiras; reduz para 0,30% (trinta centésimos por cento) até o exercício de 2010 a alíquota da CPMF; destina um percentual da receita da contribuição aos investimentos públicos de recursos hídricos (água potável e saneamento básico); altera a Constituição Federal de 1988.

Autor

Dep. Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)Direita

+ 170 coautores

• Dr. Antonio Cruz (PP-MS)
• Ronivon Santiago (PP-AC)
• Zico Bronzeado (PT-AC)
• João Correia (MDB-AC)
• Benedito de Lira (PP-AL)
• Jurandir Boia (PDT-AL)
• Givaldo Carimbão (PSB-AL)
• Lupércio Ramos (MDB-AM)
• Átila Lins (CIDADANIA-AM)
• Francisco Garcia (PP-AM)
• Dr. Benedito Dias (PP-AP)
• Gervásio Oliveira (MDB-AP)
• Hélio Esteves (PT-AP)
• Mário Negromonte (PP-BA)
• Félix Mendonça (DEM-BA)
• Coriolano Sales (DEM-BA)
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• Colbert Martins (CIDADANIA-BA)
• Jairo Carneiro (DEM-BA)
• Fernando de Fabinho (DEM-BA)
• Luiz Carreira (DEM-BA)
• Edson Duarte (PV-BA)
• Jutahy Junior (PSDB-BA)
• João Almeida (PSDB-BA)
• Aníbal Gomes (MDB-CE)
• Gonzaga Mota (PSDB-CE)
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• Antenor Naspolini (PSDB-CE)
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• Luiz Bittencourt (MDB-GO)
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• Paulo Marinho (PL-MA)
• Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
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• Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
• César Medeiros (PT-MG)
• Romeu Queiroz (PTB-MG)
• José Militão (PTB-MG)
• Mauro Lopes (MDB-MG)
• João Magalhães (MDB-MG)
• Cabo Júlio (MDB-MG)
• Carlos Willian (MDB-MG)
• João Paulo Gomes da Silva (PL-MG)
• Carlos Mota (PL-MG)
• Júlio Delgado (CIDADANIA-MG)
• Ademir Camilo (PL-MG)
• Eliseu Resende (DEM-MG)
• Jaime Martins (PL-MG)
• Leonardo Mattos (PV-MG)
• Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
• Vittorio Medioli (PV-MG)
• Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
• Osmânio Pereira (PTB-MG)
• Rafael Guerra (PSDB-MG)
• Nelson Trad (MDB-MS)
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• Zé Lima (PP-PA)
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• Asdrubal Bentes (MDB-PA)
• Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
• Nilson Pinto (PSDB-PA)
• Philemon Rodrigues (PTB-PB)
• Marcondes Gadelha (PTB-PB)
• Inaldo Leitão (PL-PB)
• Fernando Ferro (PT-PE)
• José Chaves (PTB-PE)
• Marcos de Jesus (PL-PE)
• André de Paula (DEM-PE)
• Gonzaga Patriota (PSB-PE)
• Simplício Mário (PT-PI)
• Mussa Demes (DEM-PI)
• Paes Landim (PTB-PI)
• Átila Lira (PSDB-PI)
• B. Sá (CIDADANIA-PI)
• Nelson Meurer (PP-PR)
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• Vitorassi (PT-PR)
• José Borba (MDB-PR)
• Moacir Micheletto (MDB-PR)
• Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
• Affonso Camargo (PSDB-PR)
• Alex Canziani (PTB-PR)
• Jair Bolsonaro (PP-RJ)
• Simão Sessim (PP-RJ)
• Eduardo Cunha (MDB-RJ)
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• João Mendes de Jesus (PSL-RJ)
• Fernando Gabeira (PV-RJ)
• Jorge Bittar (PT-RJ)
• Moreira Franco (MDB-RJ)
• Leonardo Picciani (MDB-RJ)
• Almir Moura (MDB-RJ)
• Nelson Bornier (MDB-RJ)
• Carlos Nader (PL-RJ)
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• Deley (MDB-RJ)
• Alexandre Santos (MDB-RJ)
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• Anselmo (PT-RO)
• Natan Donadon (MDB-RO)
• Agnaldo Muniz (PP-RO)
• Miguel de Souza (PL-RO)
• Hamilton Casara (PL-RO)
• Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR)
• Alceste Almeida (MDB-RR)
• Francisco Rodrigues (DEM-RR)
• Érico Ribeiro (PP-RS)
• Pompeo de Mattos (PDT-RS)
• Adão Pretto (PT-RS)
• Pastor Reinaldo (PTB-RS)
• Milton Cardias (PTB-RS)
• Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
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• Zonta (PP-SC)
• Jorge Boeira (PT-SC)
• Carlito Merss (PT-SC)
• Paulo Bauer (PSDB-SC)
• Cleonâncio Fonseca (PP-SE)
• Ivan Paixão (CIDADANIA-SE)
• Bosco Costa (PSDB-SE)
• Celso Russomanno (PP-SP)
• Rubinelli (PT-SP)
• Orlando Fantazzini (PT-SP)
• Nelson Marquezelli (PTB-SP)
• Marcelo Barbieri (MDB-SP)
• Valdemar Costa Neto (PL-SP)
• Neuton Lima (PTB-SP)
• Corauci Sobrinho (DEM-SP)
• Marcos Abramo (DEM-SP)
• João Batista (DEM-SP)
• Gilberto Nascimento (MDB-SP)
• Edinho Montemor (PL-SP)
• Jovino Cândido (PV-SP)
• Silvio Torres (PSDB-SP)
• Vanderlei Assis (PP-SP)
• Enéas (PRONA-SP)
• Darci Coelho (PP-TO)
• Kátia Abreu (DEM-TO)
• Osvaldo Biolchi (MDB-RS)

Apresentado em

27/06/2005

Situação oficial

Arquivada

Temas

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