PL 5493/2005
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no que especifica, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Estabelece que o fabricante e o importador arcarão com as despesas médicas de produtos considerados nocivos à saúde do consumidor.
- Autor
- Dep. Rubinelli (PT-SP)Esquerda
- Apresentado em
- 23/06/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 23/06/2005
Rubinelli (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 23/06/2005
Rubinelli (PT)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade, fabricante, importador, pagamento, despesa, tratamento médico, doente, consumo, produto, prejuízo, danos, saúde, consumidor. Partido do autor: esquerda.