PL 5480/2005
Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor."
Obriga os estabelecimentos comerciais, mercearias, hipermercados, auto-serviços e similares a afixarem seus preços utilizando a escrita em Braille.
- Autor
- Dep. Rose de Freitas (MDB-ES)Centro
- Apresentado em
- 22/06/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 22/06/2005
Rose de Freitas (MDB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 7.699/2006
Apresentado
Concluída · 22/06/2005
Rose de Freitas (MDB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 7.699/2006
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Afixação de Preços, obrigatoriedade, estabelecimento comercial, supermercado, utilização, método Braille, colocação, preço, mercadoria, produto, acessibilidade, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego. Partido do autor: centro.