PEC 417/2005

Estabelece a competência do Juiz Federal para processar e julgar os crimes contra Advogados e Conselheiros da OAB, na defesa das prerrogativas dos advogados; altera a Constituição Federal de 1988.

Autor

Dep. Rubinelli (PT-SP)Esquerda

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• Jefferson Campos (MDB-SP)
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• Xico Graziano (PSDB-SP)
• Salvador Zimbaldi (PTB-SP)
• Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
• Vanderlei Assis (PP-SP)
• Ildeu Araujo (PP-SP)
• Pastor Amarildo (MDB-TO)
• Osvaldo Reis (MDB-TO)
• Darci Coelho (PP-TO)
• Homero Barreto (PTB-TO)
• Osvaldo Biolchi (MDB-RS)

Apresentado em

22/06/2005

Situação oficial

Arquivada

Temas

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