PL 5477/2005
Altera a Lei nº 9.985, de 18 de Julho de 2000.
Estabelece a obrigatoriedade de lei federal específica para criação de Unidades de Conservação da Natureza e a respectiva dotação orçamentária.
- Autor
- Dep. Abelardo Lupion (DEM-PR)Direita
+ 1 coautores
- Zonta (PP-SC)
- Apresentado em
- 22/06/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 22/06/2005
Abelardo Lupion (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 22/06/2005
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do SNUC, obrigatoriedade, lei federal, criação, unidade de conservação da natureza, memorial descritivo, tamanho, área, responsabilidade, administração, destinatário, população tradicional, exigência, existência, dotação orçamentária, indenização, proprietário, desapropriação, imóvel. Partido do autor: direita.