PL 5474/2005
Considera Crime contra a Administração Pública a exigência de repasse, por ocupante de cargo de livre provimento e exoneração, a outrem, de percentual incidente sobre os respectivos vencimentos.
Tipificando como Crime contra a Administração Pública a prática do "dízimo"; alterando o Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
- Autor
- Dep. Ricardo Barros (PP-PR)Direita
- Apresentado em
- 21/06/2005
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 21/06/2005
Ricardo Barros (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 21/06/2005
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, Crime contra a Administração Pública, repasse, contribuição, percentual, vencimentos, salário, remuneração, ocupante, Cargo em comissão. Partido do autor: direita.