PL 5439/2005
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, proibindo a contratação de mão de obra por empresa interposta.
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
- Autor
- Dep. Ann Pontes (MDB-PA)Centro
- Apresentado em
- 15/06/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 15/06/2005
Ann Pontes (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 15/06/2005
Ann Pontes (MDB)
Comissões (Câmara)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, contratação, trabalhador, terceirização, empresa de prestação de serviço, exceção, trabalho temporário, serviço de portaria, limpeza e conservação, vigilância, existência, vínculo empregatício, tomador de serviço, responsabilidade solidária, inadimplência, obrigação tributária, obrigação trabalhista, obrigação previdenciária. Partido do autor: centro.