PL 5383/2005
Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, nos termos que determina
Tipificando como crime a violação de direitos e de prerrogativas do advogado impedindo sua atuação.
- Autor
- Dep. José Mentor (PT-SP)Esquerda
- Apresentado em
- 07/06/2005
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 07/06/2005
José Mentor (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 07/06/2005
José Mentor (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, tipicidade, Crime contra a Administração da Justiça, violação, direitos, prerrogativa, advogado, impedimento, atuação, exercício profissional, pena de reclusão, agravação penal, prejuízo, interesse, partes processuais. Partido do autor: esquerda.