PEC 407/2005

Atribui aos Juízes Federais a competência para julgar e processar o crime virtual cometido por "hacker", "cracker" e demais ilícitos praticados pela Internet.

Autor

Dep. Ivo José (PT-MG)Esquerda

+ 171 coautores

• João Tota (PP-AC)
• Zico Bronzeado (PT-AC)
• Henrique Afonso (PT-AC)
• Júnior Betão (PL-AC)
• Benedito de Lira (PP-AL)
• João Caldas (PL-AL)
• Jurandir Boia (PDT-AL)
• Givaldo Carimbão (PSB-AL)
• Pauderney Avelino (DEM-AM)
• Severiano Alves (PDT-BA)
• Guilherme Menezes (PT-BA)
• Luiz Bassuma (PT-BA)
• Félix Mendonça (DEM-BA)
• Marcelo Guimarães Filho (PL-BA)
• Fernando de Fabinho (DEM-BA)
• Edson Duarte (PV-BA)
• Daniel Almeida (PCdoB-BA)
• André Figueiredo (PDT-CE)
• José Pimentel (PT-CE)
• Aníbal Gomes (MDB-CE)
• Gonzaga Mota (PSDB-CE)
• Mauro Benevides (MDB-CE)
• Zé Gerardo (MDB-CE)
• Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
• Antonio Cambraia (PSDB-CE)
• Ariosto Holanda (S.PART.-CE)
• Vicente Arruda (PSDB-CE)
• Antenor Naspolini (PSDB-CE)
• Jorge Pinheiro (PL-DF)
• José Roberto Arruda (DEM-DF)
• Jair de Oliveira (MDB-ES)
• Manato (PDT-ES)
• Marcelino Fraga (MDB-ES)
• Neucimar Fraga (PL-ES)
• Renato Casagrande (PSB-ES)
• Sérgio Caiado (PP-GO)
• Sandes Júnior (PP-GO)
• Rubens Otoni (PT-GO)
• Pedro Chaves (MDB-GO)
• Vilmar Rocha (DEM-GO)
• Capitão Wayne (PSDB-GO)
• Pedro Canedo (PP-GO)
• Wagner Lago (PP-MA)
• Terezinha Fernandes (PT-MA)
• Pedro Novais (MDB-MA)
• Costa Ferreira (PSC-MA)
• Edmar Moreira (PL-MG)
• Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
• Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
• Maria do Carmo Lara (PT-MG)
• Odair Cunha (PT-MG)
• Leonardo Monteiro (PT-MG)
• César Medeiros (PT-MG)
• Romeu Queiroz (PTB-MG)
• José Militão (PTB-MG)
• Mauro Lopes (MDB-MG)
• Maria Lúcia Cardoso (MDB-MG)
• Saraiva Felipe (MDB-MG)
• Lincoln Portela (PL-MG)
• Cabo Júlio (MDB-MG)
• Carlos Willian (MDB-MG)
• João Paulo Gomes da Silva (PL-MG)
• Carlos Mota (PL-MG)
• Júlio Delgado (CIDADANIA-MG)
• Ademir Camilo (PL-MG)
• Roberto Brant (DEM-MG)
• Isaías Silvestre (PSB-MG)
• Leonardo Mattos (PV-MG)
• Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
• Rafael Guerra (PSDB-MG)
• Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
• Nelson Trad (MDB-MS)
• Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
• Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
• Zé Lima (PP-PA)
• Zequinha Marinho (PSC-PA)
• Babá (S.PART.-PA)
• Asdrubal Bentes (MDB-PA)
• Wladimir Costa (MDB-PA)
• Raimundo Santos (PL-PA)
• Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
• Nilson Pinto (PSDB-PA)
• Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
• Luiz Couto (PT-PB)
• Benjamin Maranhão (MDB-PB)
• Philemon Rodrigues (PTB-PB)
• Domiciano Cabral (PSDB-PB)
• Inaldo Leitão (PL-PB)
• Fernando Ferro (PT-PE)
• André de Paula (DEM-PE)
• Jorge Gomes (PSB-PE)
• Mussa Demes (DEM-PI)
• Paes Landim (PTB-PI)
• Júlio Cesar (DEM-PI)
• Átila Lira (PSDB-PI)
• Nelson Meurer (PP-PR)
• Assis Miguel do Couto (PT-PR)
• Vitorassi (PT-PR)
• Takayama (MDB-PR)
• Osmar Serraglio (MDB-PR)
• Gustavo Fruet (PSDB-PR)
• Oliveira Filho (PL-PR)
• Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
• Chico da Princesa (PL-PR)
• Alex Canziani (PTB-PR)
• Jair Bolsonaro (PP-RJ)
• Eduardo Cunha (MDB-RJ)
• Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
• João Mendes de Jesus (PSL-RJ)
• Elaine Costa (PTB-RJ)
• Luiz Sérgio (PT-RJ)
• Vieira Reis (MDB-RJ)
• Carlos Rodrigues (PL-RJ)
• Carlos Nader (PL-RJ)
• Reinaldo Betão (PL-RJ)
• Bernardo Ariston (MDB-RJ)
• Paulo Baltazar (PSB-RJ)
• Deley (MDB-RJ)
• Alexandre Santos (MDB-RJ)
• Paulo Feijó (PSDB-RJ)
• Nélio Dias (PP-RN)
• Fátima Bezerra (PT-RN)
• Anselmo (PT-RO)
• Nilton Capixaba (PTB-RO)
• Natan Donadon (MDB-RO)
• Miguel de Souza (PL-RO)
• Hamilton Casara (PL-RO)
• Maria Helena (CIDADANIA-RR)
• Alceste Almeida (MDB-RR)
• Júlio Redecker (PSDB-RS)
• Francisco Appio (PP-RS)
• Francisco Turra (PP-RS)
• Luis Carlos Heinze (PP-RS)
• Augusto Nardes (PP-RS)
• Pompeo de Mattos (PDT-RS)
• Alceu Collares (PDT-RS)
• Orlando Desconsi (PT-RS)
• Luciana Genro (S.PART.-RS)
• Pastor Reinaldo (PTB-RS)
• Milton Cardias (PTB-RS)
• Cezar Schirmer (MDB-RS)
• Wilson Cignachi (MDB-RS)
• Nelson Proença (CIDADANIA-RS)
• Beto Albuquerque (PSB-RS)
• Jorge Boeira (PT-SC)
• Edinho Bez (MDB-SC)
• Adelor Vieira (MDB-SC)
• Paulo Bauer (DEM-SC)
• Gervásio Silva (DEM-SC)
• Bosco Costa (PSDB-SE)
• Celso Russomanno (PP-SP)
• Rubinelli (PT-SP)
• Roberto Gouveia (PT-SP)
• Zarattini (PT-SP)
• Ricardo Izar (PTB-SP)
• Medeiros (PL-SP)
• Neuton Lima (PTB-SP)
• Marcos Abramo (DEM-SP)
• João Batista (DEM-SP)
• Jefferson Campos (MDB-SP)
• Jovino Cândido (PV-SP)
• Marcelo Ortiz (PV-SP)
• Xico Graziano (PSDB-SP)
• Lobbe Neto (PSDB-SP)
• Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
• Vanderlei Assis (PP-SP)
• Pastor Amarildo (MDB-TO)
• Osvaldo Reis (MDB-TO)
• Darci Coelho (PP-TO)
• Ana Alencar (PL-TO)
• Osvaldo Biolchi (MDB-RS)

Apresentado em

02/06/2005

Situação oficial

Arquivada

Temas

🚔Crime e Segurança🗳️Política e o Próprio Congresso