PL 5372/2005
Dispõe sobre os direitos do consumidor em caso de oferta, venda ou atendimento por telefone, determinando que sejam gravadas as conversas para servirem de prova, entre outras providências
- Autor
- Dep. Ivo José (PT-MG)Esquerda
- Apresentado em
- 02/06/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/06/2005
Ivo José (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 02/06/2005
Ivo José (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Obrigatoriedade, fornecedor, venda, oferta, produto, prestação de serviço, telefone, telemarketing, responsabilidade, despesa, custo, ligação telefônica, central telefônica, limitação, prazo, espera, atendimento, consumidor, gravação, chamada, contrato, acesso, número, identificação, usuário, informações, prova, penalidade, infrator, Código de Defesa do Consumidor. Partido do autor: esquerda.